[{"Id":"1607","Numero":"047","Exercicio":"2026","Tipo":"INDICAÇÃO","Data":"2026-08-13","Ementa":"Ao Prefeito que solicite ao Orgão responsavel a ampliação e melhoramento da iluminação da estrada da estrada da Agua Preta ate o matadouro municipal","Autor":"LUIZ ANTONIO SILVA PINHEIRO","Url":"https://www.cmsaomateus.ma.gov.br/materias/1607"},{"Id":"1606","Numero":"087","Exercicio":"2026","Tipo":"REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO","Data":"2026-08-13","Ementa":"Ao Prefeito Municipal que realize um estudo técnico no sentido de renomear algumas ruas de nossa cidade que possuem o mesmo nome de outras, o que causa dificuldade para localização de domicílios.","Autor":"LUIZ ANTONIO SILVA PINHEIRO","Url":"https://www.cmsaomateus.ma.gov.br/materias/1606"},{"Id":"1605","Numero":"084","Exercicio":"2026","Tipo":"REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO","Data":"2026-08-13","Ementa":"Ao Prefeito que faça a pavimentação em bloquetes no Povoado Laje do Curral","Autor":"MARIA DOS ANJOS PEREIRA MINEIRO","Url":"https://www.cmsaomateus.ma.gov.br/materias/1605"},{"Id":"1604","Numero":"086","Exercicio":"2026","Tipo":"REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO","Data":"2026-08-13","Ementa":"Ao Prefeito que realize a reforma da Casa do Artesanato localizada na rodoviária para a reabertura da mesma.","Autor":"FABIO DE JESUS DE SOUSA ASSUNÇÃO","Url":"https://www.cmsaomateus.ma.gov.br/materias/1604"},{"Id":"1603","Numero":"046","Exercicio":"2026","Tipo":"INDICAÇÃO","Data":"2026-08-12","Ementa":"Ao Curso preparatório gratuito para a população se capacitar para o concurso público de São Mateus do Maranhão.","Autor":"ITAMARCIO SANTANA DE CARVALHO CORREIA","Url":"https://www.cmsaomateus.ma.gov.br/materias/1603"},{"Id":"1602","Numero":"033","Exercicio":"2026","Tipo":"PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO","Data":"2026-08-12","Ementa":"Institui a Política Municipal de Gestão Documental e de Proteção ao Patrimônio Arquivístico do Município de São Mateus do Maranhão-MA e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, aprova:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Municipal de Gestão Documental e de Proteção ao Patrimônio Arquivístico do Município de São Mateus do Maranhão-MA, com a finalidade de assegurar a produção, classificação, utilização, avaliação, preservação e acesso aos documentos públicos municipais, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Municipal de Gestão Documental:\r\n\r\nI – assegurar a adequada gestão dos documentos produzidos e recebidos pela Administração Públi-ca Municipal;\r\n\r\nII – preservar os documentos de valor permanente, histórico, probatório, informativo e cultural;\r\n\r\nIII – garantir o acesso às informações públicas, observado o disposto na legislação vigente;\r\n\r\nIV – promover a racionalização da produção documental e a correta destinação dos documentos públicos;\r\n\r\nV – contribuir para a preservação da memória institucional e histórica do Município.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo promoverá a gestão documental dos documentos produzidos e recebidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, observadas as normas técnicas expe-didas pelo Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 4º Os documentos de valor permanente constituem patrimônio documental do Município e deve-rão receber tratamento adequado para sua preservação, organização e disponibilização ao público, observadas as restrições legais de acesso.\r\n\r\nArt. 5º A eliminação de documentos públicos somente poderá ocorrer mediante critérios técnicos e legais, respeitada a legislação arquivística vigente.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá adotar as medidas administrativas necessárias à implementação desta Lei, utilizando a estrutura administrativa existente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentá-rias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.","Autor":"FABIO DE JESUS DE SOUSA ASSUNÇÃO","Url":"https://www.cmsaomateus.ma.gov.br/materias/1602"},{"Id":"1601","Numero":"085","Exercicio":"2026","Tipo":"REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO","Data":"2026-08-12","Ementa":"Ao Prefeito que faça a construção de um Poço Artesiano no Povoado Timbuaba","Autor":"ALEXSANDRO MAURO PINHEIRO FRAZÃO","Url":"https://www.cmsaomateus.ma.gov.br/materias/1601"},{"Id":"1600","Numero":"045","Exercicio":"2026","Tipo":"INDICAÇÃO","Data":"2026-08-12","Ementa":"Ao Prefeito que faça a melhoria nas ruas do Residencial 5 estrelas","Autor":"MARIA DOS ANJOS PEREIRA MINEIRO","Url":"https://www.cmsaomateus.ma.gov.br/materias/1600"},{"Id":"1599","Numero":"01","Exercicio":"2026","Tipo":"PARECER","Data":"2026-08-11","Ementa":"Dispõe sobre a adequação e criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Município de São Mateus do Maranhão, autoriza a realização de concurso público, estabelece disposições transitórias para a continuidade dos serviços públicos e dá outras providências.","Autor":"Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização","Url":"https://www.cmsaomateus.ma.gov.br/materias/1599"},{"Id":"1596","Numero":null,"Exercicio":"2026","Tipo":"VOTAÇÃO DA ATA","Data":"2026-08-10","Ementa":"Ata da Sessão Solene de Abertura dos Trabalhos do 2º Período Legislativo da 2ª Sessão Legislativa da 15ª","Autor":"MESA DIRETORA","Url":"https://www.cmsaomateus.ma.gov.br/materias/1596","LinkArquivo":"https://www.cmsaomateus.ma.gov.br/requerimentos/1596/Arquivo__2026_0000001.pdf"}]