| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 270/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2017 | DISPÖE SOBRE A CONCESSAO DE DIÁRIAS NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS | 03/04/2017 |