| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PARECER: 65/2025 | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2025, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DO PARQUE AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização | 16/12/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 60/2025 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2025, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DO PARQUE AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, SUBMETE PARA APRECIAÇÃO DESSE EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO, O SEGUINTE: ART. 1O FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DO PARQUE AMBIENTAL. ART. 2O O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 1O SERÁ ALOCADO EM DOTAÇÃO ESPECÍFICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS, OBSERVADA A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS UNIDADE: 1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL SUBFUNÇÃO: 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PROGRAMA: 0101 – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE AÇÃO: 1078 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NATUREZA DA DESPESA FONTE DE RECURSOS VALOR (R$) 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1500 300.000,00 ART. 5O PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELO ART. 2O DESTA LEI, SERÃO UTILIZADOS RECURSOS PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA UNIDADE: 0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA FUNÇÃO: 15 – URBANISMO SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA: 0028 – LIMPEZA PÚBLICA AÇÃO: 2.032 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA NATUREZA DA DESPESA FONTE DE RECURSOS VALOR (R$) 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1500 300.000,00 ART. 6O A EXECUÇÃO DA DESPESA AUTORIZADA POR ESTA LEI OBSERVARÁ AS NORMAS DA LEI FEDERAL NO 4.320/1964, DA LEI COMPLEMENTAR NO 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À MATÉRIA. ART. 7O FICAM ALTERADOS, NO QUE COUBER, O PLANO PLURIANUAL – PPA 2022/2025 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO DO EXERCÍCIO DE 2025, PARA ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI. ART.8O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 9O REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. | Gabinete do Prefeito | 16/12/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PARECER: 58/2025 | “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029 PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização e Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública e Redação Final | 11/12/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PARECER: 57/2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. | Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização | 11/12/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 43/2025 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029 PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 08/12/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 39/2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. | Gabinete do Prefeito | 08/12/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PARECER TRIBUNAL DE CONTAS: 54/2025 | PROCESSO Nº 2926/2022 – TCE/MA NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2021 ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO RESPONSÁVEL: IVO REZENDE ARAGÃO (PREFEITO) PROCURADOR: DOUGLAS PAULO DA SILVA RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO JORGE JINKINGS PAVÃO | Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização | 08/12/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PARECER TRIBUNAL DE CONTAS: 53/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROCESSO N.º 4256/2021 – TCE/MA NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO ESPÉCIE: PREFEITO MUNICIPAL EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA RESPONSÁVEL: HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: PROCURADORA FLÁVIA GONZALEZ LEITE RELATOR NO TCE/MA: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO ANTÔNIO BLECAUTE COSTA BARBOSA | Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização | 08/12/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PARECER TRIBUNAL DE CONTAS: 52/2025 | PROCESSO TCE/MA Nº 3503/2020 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA RESPONSÁVEL: HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO PROCURADOR: FLÁVIA GONZALEZ LEITE RELATOR NO TCE/MA: CONSELHEIRO ÁLVARO CÉSAR DE FRANÇA FERREIRA | Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização | 08/12/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PARECER TRIBUNAL DE CONTAS: 51/2025 | PROCESSO Nº 3481/2019 – TCE/MA NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2018 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA RESPONSÁVEL: HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO PROCURADOR: DOUGLAS PAULO DA SILVA RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ DE RIBAMAR CALDAS FURTADO | Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização | 08/12/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PARECER: 50/2025 | PARECER Nº 50/2025 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROCESSO Nº 4516/2017 – TCE/MA NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO EXERCÍCIO: 2016 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA RESPONSÁVEL: HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO – PREFEITO À ÉPOCA. | Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização | 01/12/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PARECER: 49/2025 | PARECER Nº 49/2025 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROCESSO Nº 4134/2016 – TCE/MA NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO) EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2015 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA RESPONSÁVEL: HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO, EX-PREFEITO MUNICIPAL RELATOR NO TCE/MA: CONSELHEIRO EDMAR SERRA CUTRIM | Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização | 01/12/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PARECER: 48/2025 | PARECER Nº48/2025 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROCESSO Nº 4327/2015 – TCE/MA NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DO PREFEITO EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2014 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO RESPONSÁVEL: HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO – PREFEITO RELATOR NO TCE/MA: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MELQUIZEDEQUE NAVA NETO PARECER PRÉVIO TCE/MA Nº 15/2021 | Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização | 01/12/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PARECER: 47/2025 | PARECER Nº47/2025 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROCESSO Nº 3841/2014 – TCE/MA NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2013 ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO RESPONSÁVEL: HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO | Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização | 01/12/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PARECER: 08/2025 | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização | 15/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |