| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2025 | “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS E RESTRIÇÕES PARA APLICAÇÃO TERRESTRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Itamarcio | 25/02/2025 | Apreesentação e Encaminhado Para Comissão | #2c3e50 |