| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 15/2025 | “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 398 DE 07 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Gabinete do Prefeito | 15/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 14/2025 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Gabinete do Prefeito | 15/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 13/2025 | INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRA OPORTUNIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 08/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 08/2025 | ALTERA O ART. 1º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 9º-A, 9º-B, 9º-C, 9º-D, 9º- E DA LEI MUNICIPAL 263/2017 PARA DISCIPLINAR A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 25/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 06/2025 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 11/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 05/2025 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), DESTINADO À PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA PARA POPULAÇÃO DE MAIS BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gabinete do Prefeito | 11/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |