INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO TABAGISMO E DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO APROVA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIEN-TIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO TABAGISMO E DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL.

ART. 2º A CAMPANHA TEM POR OBJETIVO PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E INFORMATIVAS DESTINADAS À CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DOS DANOS CAUSADOS PELO USO DO CIGARRO, DERIVADOS DO TABACO E PELO CONSUMO EXCESSIVO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.

ART. 3º SÃO DIRETRIZES DA CAMPANHA:

I – PROMOVER PALESTRAS, SEMINÁRIOS E ATIVIDADES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS E COMUNIDADES;
II – DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS DO TABAGISMO E DO ALCOOLISMO PARA A SAÚDE FÍSICA E MENTAL;
III – INCENTIVAR HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEIS E A PREVENÇÃO DE DOENÇAS RELACIONADAS AO CONSUMO DE ÁLCOOL E TABACO;
IV – ESTIMULAR AÇÕES PREVENTIVAS VOLTADAS PRINCIPALMENTE PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E ÓRGÃOS DE SAÚDE PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÁ CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AUTORIZO AO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS QUE CRIE UM SALA DE PÉ DIABÉTICO E SALA DE GESSO PARA ATENDER NOSSA POPULAÇÃO

A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, A SER DESENVOLVIDA DE FORMA TRANSVERSAL, EM CONSONÂNCIA COM A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – BNCC.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA:

I – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO RESPONSÁVEL DOS RECURSOS FINANCEIROS;
II – INCENTIVAR O PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL E FAMILIAR;
III – DESENVOLVER NOÇÕES DE ECONOMIA, CONSUMO CONSCIENTE E POUPANÇA;
IV – ESTIMULAR A TOMADA DE DECISÕES FINANCEIRAS SUSTENTÁVEIS;
V – FOMENTAR A CULTURA DA ORGANIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE FINANCEIRA.

ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA:

I – CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
II – DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E METODOLOGIAS DE ENSINO;
III – PROMOÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS RELACIONADAS À EDUCAÇÃO FINANCEIRA.

ART. 5º A EXECUÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ A AUTONOMIA PEDAGÓGICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A POLÍTICA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS INCLUSIVOS E SENSORIAIS DESTINADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PRAÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ART. 2º OS ESPAÇOS INCLUSIVOS E SENSORIAIS TÊM POR FINALIDADE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, O LAZER ACESSÍVEL E O DESENVOLVIMENTO SENSORIAL DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

ART. 3º OS ESPAÇOS DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÃO CONTAR, ENTRE OUTROS RECURSOS, COM:

I – BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS INCLUSIVOS ADAPTADOS;
II – PAINÉIS E ELEMENTOS SENSORIAIS INTERATIVOS;
III – ÁREAS DE DESCANSO E AMBIENTES TRANQUILOS DESTINADOS À REGULAÇÃO SENSORIAL;
IV – SINALIZAÇÃO ACESSÍVEL COM COMUNICAÇÃO VISUAL E PICTOGRAMAS;
V – EQUIPAMENTOS QUE ESTIMULEM O DESENVOLVIMENTO MOTOR, COGNITIVO E SOCIAL.

ART. 4º A IMPLANTAÇÃO DOS ESPAÇOS PREVISTOS NESTA LEI PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, PRIORIZANDO PRAÇAS COM MAIOR FLUXO DE FAMÍLIAS E ÁREAS DESTINADAS AO LAZER INFANTIL.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INICIATIVA PRIVADA, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS INCLUSIVOS.

ART. 6º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÃO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

“DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, APROVA:

ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS, NATIVOS OU EXÓTICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MAUS-TRATOS TODA AÇÃO OU OMISSÃO QUE IMPLIQUE:

I – ABUSO OU AGRESSÃO FÍSICA OU PSICOLÓGICA;
II – ABANDONO;
III – PRIVAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA OU ÁGUA;
IV – MANUTENÇÃO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE OU ESPAÇO;
V – SUBMISSÃO A SOFRIMENTO, DOR OU ESTRESSE;
VI – UTILIZAÇÃO EM PRÁTICAS CRUÉIS OU ILEGAIS;
VII – NEGLIGÊNCIA QUANTO À SAÚDE E BEM-ESTAR.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS VIGENTES, APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS CONDUTAS DE MAUS-TRATOS, TAIS COMO:

I – ADVERTÊNCIA;
II – MULTA;
III – APREENSÃO DO ANIMAL;
IV – OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.

ART. 4º A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DEVERÁ OBSERVAR:
I – A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO;
II – A EXTENSÃO DO DANO;
III – A REINCIDÊNCIA;
IV – A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ OS CRITÉRIOS DE GRADAÇÃO DAS PENALIDADES E VALORES DAS MULTAS.

ART. 5º OS RECURSOS EVENTUALMENTE ARRECADADOS COM A APLICAÇÃO DE MULTAS PODERÃO SER DESTINADOS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO, A AÇÕES DE:

I – PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL;
II – RESGATE, TRATAMENTO E ABRIGO;
III – CAMPANHAS EDUCATIVAS.

ART. 6º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ EXERCIDA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A GUARDA CIVIL MUNICIPAL PODERÁ ATUAR EM CARÁTER DE APOIO, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE NA PROTEÇÃO PREVENTIVA, NO ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS E NO ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ DISPONIBILIZAR CANAIS DE DENÚNCIA, INCLUSIVE POR MEIO DIGITAL, TELEFÔNICO OU PRESENCIAL, DESTINADOS AO RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES SOBRE MAUS-TRATOS A ANIMAIS.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 9º A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI NÃO EXCLUI A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL DO INFRATOR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 9.605/1998.

ART. 10 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.

ART. 11 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 12 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO SOBRE A CRIAÇÃO DE AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS DO MARANHÃO E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
ENDOMETRIOSE

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, UM AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO PARA O
ATENDIMENTO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM ENDOMETRIOSE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AMBULATÓRIO DEVERÁ CONTAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM EQUIPE
MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE GINECOLOGIA, ENFERMAGEM, PSICOLOGIA
E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO:
I – PROMOVER O DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DOENÇA;
II – GARANTIR ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS PACIENTES;
III – OFERECER ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E TRATAMENTO ADEQUADO;
IV – DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE A DOENÇA;
V – REDUZIR OS IMPACTOS FÍSICOS E EMOCIONAIS CAUSADOS PELA ENDOMETRIOSE.

ART. 3º FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 13 DE MARÇO.

ART. 4º NA DATA REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR, PODERÃO SER PROMOVIDAS AÇÕES EDUCATIVAS,
PALESTRAS, CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES INFORMATIVAS VOLTADAS À POPULAÇÃO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS,
VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

DECLARA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO COMO DE INTERESSE TURÍSTICO PARA A PRÁTICA DA PESCA ESPORTIVA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SEU DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

MULTA PARA MAUS TRATOS A ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS, NATIVOS OU EXÓTICOS DA CIDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES E ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 19 DE NOVEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DIA MUNICIPAL DE QUE TRATA ESTE ARTIGO TEM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO DIABETES E SUAS COMPLICAÇÕES, ESPECIALMENTE AS QUE PODEM LEVAR À AMPUTAÇÃO;
II – INCENTIVAR A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO PRECOCE E O TRATAMENTO ADEQUADO DO DIABETES;
III – ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS CUIDADOS COM OS PÉS DE PACIENTES DIABÉTICOS;
IV – FOMENTAR A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA O ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES DIABÉTICOS;
V – INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E A SOCIEDADE CIVIL;
VI – DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE HÁBITOS SAUDÁVEIS, CONTROLE GLICÊMICO E PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES;
VII – PROMOVER EVENTOS, PALESTRAS, MUTIRÕES DE ATENDIMENTO E OUTRAS ATIVIDADES VOLTADAS À REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE AMPUTAÇÕES.

ART. 2º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABRTES E ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES, DECORRENTES DE COMPLICAÇÕES DO DIABETES, A SER DESENVOLVIDA NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES E ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – GARANTIR AO PACIENTE COM DIABETES O DIREITO À AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PÉS NAS CONSULTAS REALIZADAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM ENCAMINHAMENTO A ESPECIALISTA QUANDO CONSTATADO RISCO DE LESÕES, INCLUSIVE EM CRIANÇAS;
II – PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO PARA ESTIMULAR A PREVENÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE LESÕES NOS PÉS DE PACIENTES DIABÉTICOS;
III – ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO DA EVOLUÇÃO DA DOENÇA E DO CONTROLE GLICÊMICO DOS PACIENTES ATENDIDOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;
IV – CAPACITAR PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DO PÉ DIABÉTICO E PARA A ORIENTAÇÃO PREVENTIVA AOS PACIENTES;
V – ESTIMULAR CAMPANHAS ANUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO AUTOEXAME DOS PÉS E DA REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS;
VI – PROMOVER A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES EDUCATIVAS POR MEIO DE CARTAZES, FOLHETOS E OUTROS MATERIAIS INFORMATIVOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS;
VII – REALIZAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PALESTRAS, DEBATES E AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DO DIABETES, ENVOLVENDO A COMUNIDADE, ALUNOS, PAIS E FAMILIARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.

ART. 4º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ALCANCE DAS CAMPANHAS E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, UM AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO PARA O ATENDIMENTO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM ENDOMETRIOSE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AMBULATÓRIO DEVERÁ CONTAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE GINECOLOGIA, ENFERMAGEM, PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO:

I – PROMOVER O DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DOENÇA;
II – GARANTIR ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS PACIENTES;
III – OFERECER ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E TRATAMENTO ADEQUADO;
IV – DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE A DOENÇA;
V – REDUZIR OS IMPACTOS FÍSICOS E EMOCIONAIS CAUSADOS PELA ENDOMETRIOSE.

ART. 3º FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 13 DE MARÇO.

ART. 4º NA DATA REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR, PODERÃO SER PROMOVIDAS AÇÕES EDUCATIVAS, PALESTRAS, CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES INFORMATIVAS VOLTADAS À POPULAÇÃO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA EVENTUAL VIABILIZAÇÃO MEDIANTE PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DETENTORA DE ÁREA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO APROVA:

ART. 1º FICA DECLARADA DE INTERESSE PÚBLICO A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DE SEPULTAMENTO.

ART. 2º A IMPLANTAÇÃO DO CEMITÉRIO PODERÁ SER VIABILIZADA PELO PODER EXECUTIVO, DIRETAMENTE OU MEDIANTE PARCERIAS COM ENTIDADES COMUNITÁRIAS, INCLUSIVE ASSOCIAÇÃO DETENTORA DE ÁREA REGULARMENTE CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, DESDE QUE OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

ART. 3º A EVENTUAL IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CEMITÉRIO DEVERÃO OBSERVAR:
I – A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APLICÁVEL, INCLUSIVE QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL;
II – AS NORMAS SANITÁRIAS E DE SAÚDE PÚBLICA VIGENTES;
III – AS NORMAS URBANÍSTICAS E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;
IV – A REGULARIDADE DOMINIAL DA ÁREA E SUA COMPATIBILIDADE COM A DESTINAÇÃO PRETENDIDA;
V – A VEDAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DOS RECURSOS HÍDRICOS;
VI – O RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ÀS PRÁTICAS CULTURAIS E RELIGIOSAS.

ART. 4º A PARCERIA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I – NÃO IMPLICARÁ TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RECURSOS PÚBLICOS;
II – DEPENDERÁ DE FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO JURÍDICO PRÓPRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
III – DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA;
IV – NÃO PODERÁ GERAR OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS AO MUNICÍPIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

ART. 5º A EXECUÇÃO DO PROJETO FICARÁ CONDICIONADA À ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE QUANTO À VIABILIDADE AMBIENTAL, URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO AOS ASPECTOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DO SERVIÇO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE CUNHO ESPORTIVO E PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º FICA INCLUÍDA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A POSSIBILIDADE DE OFERTA DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE CUNHO ESPORTIVO E PEDAGÓGICO NO ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 2º AS ATIVIDADES DE QUE TRATA ESTA LEI TÊM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL E EMOCIONAL DOS ESTUDANTES;
II – INCENTIVAR A DISCIPLINA, O RESPEITO MÚTUO E A CULTURA DE PAZ;
III – CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO CIDADÃ E A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA;
IV – ESTIMULAR HÁBITOS SAUDÁVEIS E A PRÁTICA ESPORTIVA.

ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI:

I – OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;
II – PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE PROGRAMAS, PROJETOS OU PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS;
III – FICARÁ CONDICIONADA AO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 4º AS ATIVIDADES PODERÃO CONTEMPLAR DIFERENTES MODALIDADES DE ARTES MARCIAIS, RESPEITANDO CRITÉRIOS PEDAGÓGICOS, SEGURANÇA DOS ALUNOS E ADEQUAÇÃO À FAIXA ETÁRIA.

ART. 5º A PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NAS ATIVIDADES SERÁ FACULTATIVA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DE PES-SOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, O SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ADOTEM PRÁTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.

ART. 2º O SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS” SERÁ CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE COMPROVADAMENTE ADOTEM UMA OU MAIS DAS SEGUINTES AÇÕES:

I – CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA;
II – PROMOÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TEA;
III – CAPACITAÇÃO DE COLABORADORES PARA ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM TEA;
IV – ADAPTAÇÃO DE AMBIENTES E ROTINAS DE TRABALHO QUE FAVOREÇAM A INCLUSÃO E PERMANÊNCIA DE PES-SOAS COM TEA;
V – APOIO OU PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS, EVENTOS OU PROGRAMAS VOLTADOS À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO.

ART. 3º O SELO TERÁ CARÁTER HONORÍFICO E DE RECONHECIMENTO PÚBLICO, PODENDO SER UTILIZADO PELAS EM-PRESAS CERTIFICADAS EM SEUS MATERIAIS INSTITUCIONAIS, PUBLICITÁRIOS E EM SUAS INSTALAÇÕES.

ART. 4º A CONCESSÃO DO SELO TERÁ VALIDADE DE 02 (DOIS) ANOS, PODENDO SER RENOVADA MEDIANTE NOVA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO:

I – AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CONCESSÃO DO SELO;
II – AOS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E ANÁLISE DAS EMPRESAS INTERESSADAS;
III – À FORMA DE DIVULGAÇÃO DAS EMPRESAS CERTIFICADAS.

ART. 6º A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS SERÁ VOLUNTÁRIA, MEDIANTE REQUERIMENTO JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR, MEDIANTE DECRETO E OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCEN-TIVOS FISCAIS OU OUTROS BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVOS ÀS EMPRESAS CERTIFICADAS COM O SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS”, COMO FORMA DE ESTÍMULO À INCLUSÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS OU COOPERAÇÃO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUEM NA DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO, COM O OBJE-TIVO DE APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO SELO.

ART. 9º AS EMPRESAS CERTIFICADAS COM O SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS” PODERÃO RECEBER PRIORI-DADE OU DESTAQUE EM CAMPANHAS INSTITUCIONAIS, AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E INICIATIVAS MUNICIPAIS VOLTADAS À INCLUSÃO SOCIAL E À VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE.

ART. 10 A ENTREGA DO SELO PODERÁ OCORRER ANUALMENTE, EM SOLENIDADE PÚBLICA OU SESSÃO SOLENE, PREFE-RENCIALMENTE NO MÊS DE ABRIL, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, COMO FOR-MA DE RECONHECIMENTO ÀS EMPRESAS PARTICIPANTES.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

INSTITUI O “TROFÉU MULHER DESTAQUE DO ANO” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A CÂMARA MUNICIPAL RESOLVE:

ART. 1º

FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL O TROFÉU MULHER DESTAQUE DO ANO, DESTINADO A HOMENAGEAR MULHERES QUE TENHAM CONTRIBUÍDO DE FORMA RELEVANTE PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO, CULTURAL E COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º

A HONRARIA SERÁ CONCEDIDA ANUALMENTE, PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE MARÇO, EM SESSÃO SOLENE ALUSIVA AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, CELEBRADO EM 8 DE MARÇO E RECONHECIDO OFICIALMENTE PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNI-DAS.

ART. 3º

PODERÃO SER INDICADAS MULHERES QUE SE DESTAQUEM EM QUALQUER ÁREA DE ATUAÇÃO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMI-TANDO A:

I – EDUCAÇÃO;
II – SAÚDE;
III – ASSISTÊNCIA SOCIAL;
IV – SEGURANÇA PÚBLICA;
V – CULTURA E ESPORTE;
VI – EMPREENDEDORISMO;
VII – SERVIÇO PÚBLICO;
VIII – LIDERANÇA COMUNITÁRIA;
IX – MULHER ARTESÃ;
X – MULHER EMPREENDEDORA;
XI – QUEBRADEIRA DE COCO;
XII – PESCADORA;
XIII – TRABALHADORA RURAL;
XIV – VENDEDORA AMBULANTE, INCLUSIVE VENDEDORA DE SACOLAS;
XV – TRABALHADORAS AUTÔNOMAS EM GERAL;
XVI – MULHERES QUE CONTRIBUEM DE FORMA ANÔNIMA PARA O SUSTENTO E DESENVOLVIMENTO DE SUAS FAMÍLIAS E COM- UNIDADES.



ART. 4º

CADA VEREADOR(A) PODERÁ INDICAR ATÉ 01 (UMA) HOMENAGEADA POR ANO, MEDIANTE JUSTIFICATIVA FORMAL.

ART. 5º

O TROFÉU SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESSE FIM, PODENDO SER ACOMPA-NHADO DE CERTIFICADO DE RECONHECIMENTO.

ART. 6º
O MODELO DO TROFÉU SERÁ DEFINIDO PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.

. 7º
ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AUTORIZAR CONVÊNIOS PARA AMPLIAR O ACESSO A EXAMES LABORATORIAIS E CONSULTAS ESPECIALIZADAS, QUE MUITAS VEZES FALTAM EM CIDADES PEQUENAS.

INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS E FESTIVIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA OBSERVÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS E FESTIVIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, COM A FINALIDADE DE PRESERVAR AS TRADIÇÕES CULTURAIS, VALORIZAR AS MANIFESTAÇÕES POPULARES, FOMENTAR O TURISMO E PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA AOS COMERCIANTES, TRABALHADORES E ORGANIZADORES ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DESSES EVENTOS.

ART. 2º PASSAM A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS E FESTIVIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO AS SEGUINTES COMEMORAÇÕES:

I – CARNAVAL, REALIZADO ANUALMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O SÁBADO QUE ANTECEDE A QUARTA-FEIRA DE CINZAS, CONFORME O CALENDÁRIO NACIONAL;
II – FESTAS JUNINAS, REALIZADAS NO PERÍODO JUNINO, COM DESTAQUE PARA O DIA 24 DE JUNHO, DATA DEDICADA A SÃO JOÃO;
III – ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO;
IV – FESTAS TRADICIONAIS DE PADROEIROS DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO;
V – RÉVEILLON, COMEMORADO NO ENCERRAMENTO DO ANO CIVIL.

ART. 3º AS DATAS CONSTANTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS E FESTIVIDADES TRADICIONAIS DEVERÃO SER OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO REFERÊNCIA PARA O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS COMEMORAÇÕES.

§1º A ALTERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO OU ADIAMENTO DAS DATAS PREVISTAS NESTA LEI SOMENTE PODERÁ OCORRER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU RISCO À SEGURANÇA DA POPULAÇÃO.

§2º NA HIPÓTESE PREVISTA NO §1º DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ APRESENTAR JUSTIFICATIVA FORMAL E DAR AMPLA PUBLICIDADE AO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINAR A ALTERAÇÃO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PREVER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CONSTANTES NO CALENDÁRIO OFICIAL, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

INSTITUI O “NATAL ARTESANAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, O EVENTO ANUAL DENOMINADO “NATAL ARTESANAL”, A SER REALIZADO PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO, INTEGRANDO O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O “NATAL ARTESANAL” TEM POR OBJETIVOS:

I – VALORIZAR E INCENTIVAR O ARTESANATO LOCAL;
II – FOMENTAR A ECONOMIA CRIATIVA E FORTALECER O COMÉRCIO MUNICIPAL;
III – PROMOVER A CULTURA, AS TRADIÇÕES E OS COSTUMES DA COMUNIDADE SÃO-MATEUENSE;
IV – ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA ARTESÃOS E PEQUENOS EMPREENDEDORES;
V – PROPORCIONAR ESPAÇO DE LAZER, CONVIVÊNCIA E INTEGRAÇÃO SOCIAL À POPULAÇÃO.

ART. 3º O EVENTO PODERÁ COMPREENDER:

I – EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS;
II – APRESENTAÇÕES CULTURAIS, MUSICAIS E ARTÍSTICAS;
III – OFICINAS TEMÁTICAS, ESPECIALMENTE VOLTADAS À PRODUÇÃO ARTESANAL NATALINA;
IV – DECORAÇÃO NATALINA COM DESTAQUE PARA PEÇAS PRODUZIDAS POR ARTESÃOS DO MUNICÍPIO;
V – ESPAÇO DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS) E EMPREENDEDORES LOCAIS.

ART. 4º A ORGANIZAÇÃO DO “NATAL ARTESANAL” FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PODENDO FIRMAR PARCERIAS COM:

I – ASSOCIAÇÕES DE ARTESÃOS;
II – INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;
III – ENTIDADES CULTURAIS E RELIGIOSAS;
IV – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
V – COMERCIANTES LOCAIS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR ESPAÇO PÚBLICO ADEQUADO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO, OBSERVADAS AS NORMAS DE SEGURANÇA, HIGIENE E ORGANIZAÇÃO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO ADOTE MEDIDAS VOLTADAS À AMPLIAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO A CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARA-NHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS OU TERMOS DE CREDENCIAMENTO COM CLÍNICAS MÉDICAS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E HOSPITAIS DA REDE PRIVADA, VISANDO A AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS E EXAMES LABORATORIAIS/DE IMAGEM AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) RESIDENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 2º O CONVÊNIO PREVISTO NESTA LEI DESTINA-SE A ATENDER PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA FILA DE REGULAÇÃO DO MUNICÍPIO, QUANDO A REDE PÚBLICA MUNICIPAL NÃO POSSUIR CAPACIDADE TÉCNICA OU FÍSICA PARA O ATENDIMENTO EM TEMPO HÁBIL.

ART. 3º AS CONSULTAS E EXAMES A SEREM CONVENIADOS INCLUEM, MAS NÃO SE LIMITAM A:
I – CONSULTAS EM ESPECIALIDADES MÉDICAS COM ALTA DEMANDA (EX: CARDIOLOGIA, GINECOLOGIA, ORTOPEDIA, ENDOCRINOLOGIA, DERMATOLOGIA);
II – EXAMES LABORATORIAIS DE ROTINA E ESPECIAIS;
III – EXAMES DE IMAGEM (EX: ULTRASSONOGRAFIA, RAIO-X, TOMOGRAFIA, RESSONÂNCIA);
IV – PEQUENOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E AMBULATORIAIS.

ART. 4º A SELEÇÃO DAS CLÍNICAS E LABORATÓRIOS OBSERVARÁ O INTERESSE PÚBLICO, CREDENCIANDO OS INTERESSADOS QUE APRESENTAREM:
I – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA;
II – PREÇOS COMPATÍVEIS COM O MERCADO OU COM TABELAS DE REFERÊNCIA DO SUS/CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS;
III – INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA O ATENDIMENTO.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SERÁ RESPONSÁVEL PELA REGULAÇÃO DOS AGENDAMENTOS, TRIAGEM DE PACIENTES E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONVENIADOS.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, PODENDO SER UTILIZADAS VERBAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS DESTINADAS À SAÚDE.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, 22 DE JANEIRO DE 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO REGGAE NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA DO REGGAE NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE JULHO.

ART. 2º O DIA DO REGGAE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º NA DATA ALUSIVA AO DIA DO REGGAE, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ, EM PARCERIA COM ENTIDADES CULTURAIS, ARTISTAS LOCAIS, COLETIVOS CULTURAIS E A INICIATIVA PRIVADA, PROMOVER ATIVIDADES CULTURAIS, EDUCATIVAS E ARTÍSTICAS, TAIS COMO:
I – APRESENTAÇÕES MUSICAIS;
II – EVENTOS CULTURAIS E FESTIVAIS TEMÁTICOS;
III – PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA E OFICINAS;
IV – AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA REGGAE E DE SEUS REPRESENTANTES LOCAIS.

ART. 4º AS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS SEM GERAR ÔNUS AO ERÁRIO MUNICIPAL, UTILIZANDO-SE, QUANDO POSSÍVEL, DE PARCERIAS E APOIOS CULTURAIS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO APROVOU:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA QUE JULGAR ADEQUADA, PROGRAMAS, AÇÕES OU ESTRUTURA ADMINISTRATIVA VOLTADA À PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

ART. 2º A IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO CAPUT PODERÁ CONTEMPLAR:

I – CAMPANHAS DE VACINAÇÃO, CASTRAÇÃO E CONTROLE POPULACIONAL;
II – AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL;
III – PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E COMBATE A MAUS-TRATOS;
IV – APOIO A RESGATES E ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO DE ANIMAIS;
V – PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS, ONGS E UNIVERSIDADES.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, DENTRO DE SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, INSTITUIR DEPAR-TAMENTO, COORDENADORIA OU UNIDADE ADMINISTRATIVA PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 4º A EXECUÇÃO DESTA LEI FICARÁ CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, OBSERVADAS AS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE QR CODE EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A IMPLEMENTAR, EM CADA POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, UM QR CODE INDIVIDUALIZADO, VINCULADO AO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO POSTE.
ART. 2º O QR CODE DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ DIRECIONAR O CIDADÃO DIRETAMENTE AO WHATSAPP OFICIAL DO SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONTENDO AUTOMATICAMENTE:

I – O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO POSTE;
II – O ENDEREÇO APROXIMADO DO LOCAL;
III – MENSAGEM PADRÃO INDICANDO A SOLICITAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO.

ART. 3º A PRESENTE MEDIDA TEM POR OBJETIVO FACILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE A POPULAÇÃO E O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, GARANTINDO MAIOR AGILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO E SOLUÇÃO DAS DEMANDAS, ESPECIALMENTE NOS CASOS DE LÂMPADAS APAGADAS, PISCANDO OU DANIFICADAS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:


ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MA-RANHÃO, O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 15 DE AGOSTO.


ART. 2º O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE TEM POR FINALIDADE:

I – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA JUVENTUDE E A IMPORTÂNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA ESSE SEGMENTO DA SOCIEDADE;
II – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE JOVENS EM AÇÕES SOCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS, ESPORTIVAS E POLÍTICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL;
III – VALORIZAR A REPRESENTATIVIDADE DA JUVENTUDE, ESTIMULANDO SUA ATUAÇÃO CIDADÃ E CRÍTICA NA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS PARTICIPATIVA E DEMOCRÁTICA;
IV – FOMENTAR INICIATIVAS QUE ESTIMULEM O PROTAGONISMO JUVENIL E O FORTALECIMENTO DE ORGANI-ZAÇÕES, CONSELHOS E ENTIDADES VOLTADAS À JUVENTUDE.

ART. 3º A COMEMORAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE PODERÁ OCORRER MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, EVENTOS CULTURAIS, ATIVIDADES EDUCATIVAS, AÇÕES SOCIAIS, ESPORTIVAS E DEMAIS EVENTOS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO E O DESENVOLVIMENTO DO JOVEM SÃOMATEUENSE.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, MOVIMENTOS SOCIAIS, ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA JUVENTUDE, COM A FINALI-DADE DE REALIZAR ATIVIDADES ALUSIVAS AO DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, INCLUI A ÁREA DO POVOADO VAI QUEM QUER NA ZONA URBANA, ALTERA SUA DENOMINAÇÃO PARA BAIRRO NOVO VAI QUEM QUER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO DECRETA:

ART. 1º FICA AMPLIADO O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, PASSANDO A INCLUIR A ÁREA ATUALMENTE DENOMINADA POVOADO VAI QUEM QUER, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL VIGENTE.

ART. 2º A DELIMITAÇÃO PRECISA DO PERÍMETRO DA ÁREA INCORPORADA SERÁ REALIZADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE LEVANTAMENTO TÉCNICO E GEORREFERENCIADO, A SER POSTERIORMENTE INCORPORADO AOS MAPAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º A ÁREA REFERIDA NESTA LEI PASSA A INTEGRAR A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, SENDO CLASSIFICADA COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA OU EM PROCESSO DE URBANIZAÇÃO, PARA TODOS OS FINS LEGAIS.

ART. 4º FICA ALTERADA A DENOMINAÇÃO DA ÁREA INCORPORADA AO PERÍMETRO URBANO, PASSANDO DE POVOADO VAI QUEM QUER PARA BAIRRO NOVO VAI QUEM QUER.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, CONFORME PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA:

I – A ATUALIZAÇÃO DOS CADASTROS IMOBILIÁRIOS, TERRITORIAIS E FISCAIS;
II – A INCLUSÃO DA NOVA ÁREA NOS MAPAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO;
III – A ADEQUAÇÃO PROGRESSIVA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS À NOVA REALIDADE URBANÍSTICA;
IV – A IMPLANTAÇÃO GRADUAL DE INFRAESTRUTURA URBANA.

ART. 6º A ÁREA INCORPORADA DEVERÁ SER COMPATIBILIZADA COM:

I – O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, QUANDO HOUVER;
II – A LEGISLAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;
III – OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO (PPA, LDO E LOA).

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE:

I – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB);
II – ABERTURA, ADEQUAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS;
III – IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O POLO INDUSTRIAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CULTURA, A SER INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A INSTITUIR O NÚCLEO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E INOVAÇÃO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO SAMAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS RELATIVOS ÀS ARTES MARCIAIS COMO ATIVIDADE COMPLEMENTAR NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.