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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS MA. Regimento Interno, de 24 de novembro de 2005. Seção I, subseção II, Art.67, parágrafo único, pg 25.

a) sistemas de transportes urbanos e de trânsito;
b) ordenação e exploração dos serviços de transportes coletivos;
c) assuntos atinentes ao desenvolvimento tecnológico; política municipal de informática;
d) assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura; política e desenvolvimento urbano; uso e ocupação do solo urbano; habitação; infraestrutura urbana e saneamento básico;
e) plano diretor e seus códigos;
f) desenvolvimento e integração de regiões e bairros, planos municipais de desenvolvimen-to econômico e social;
g) sistema municipal de defesa civil;
h) obras públicas;
i) serviços públicos;
j) segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego.