Ao Prefeito Municipal a Secretaria Municipal de Saúde, que forneçam ao Hospital Municipal de São Mateus, cadeiras adequadas para acompanhantes de pacientes internados ou em observação.

A diretoria do DNIT que abram vias de travessias específicas e acessibilizadas nas entradas da BR 135, no perímetro urbano de São Mateus do Maranhão, vias de travessias para pessoas com deficiência, cadeirantes e mobilidade reduzida!

Requeiro ao prefeito municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize pavimentação em bloquetes da Travessa da Paz (ao lado da casa do Jota) e da Rua Pedro Regino, que liga o final da Av. Francisco Pinto a Rua da Serraria no bairro Serraria localizado neste município de São Mateus!

Ao prefeito municipal que realize serviços de reforma e ampliação da praça matriz e que seja construído um palco fixo para os eventos religiosos e do poder público caso necessite!

Ao prefeito municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a pavimentação ou bloqueteamento na Rua Lima Campos que fica no final da Rua do Sol até o Fórum da cidade!

Ao prefeito que destine um carro para o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)

Ao prefeito municipal que realize a construção de uma quadra poliesportiva no bairro Alto Bela Vista, ao lado da creche que está sendo construída.

Ao Prefeito que seja encaminhada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, que faça a execução de serviços de recuperação e patrolamento da estrada vicinal que dá acesso ao Povoado Cajueiro.

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Atenção à Pessoa com Endometriose e institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Endometriose no Município de São Mateus do Maranhão – MA.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão, a Política Municipal de Atenção à Pessoa com Endometriose, com a finalidade de promover ações de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento da doença.

Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Atenção à Pessoa com Endometriose:

I – promoção do diagnóstico precoce da doença;
II – garantia de atendimento humanizado às pacientes;
III – incentivo ao acompanhamento contínuo e ao tratamento adequado;
IV – desenvolvimento de ações educativas e informativas sobre a endometriose;
V – redução dos impactos físicos, emocionais e sociais causados pela doença;
VI – estímulo à capacitação permanente de profissionais da área da saúde.

Art. 3º O Poder Executivo poderá implementar ações voltadas ao atendimento das pessoas com endometriose, podendo, para tanto:

I – organizar e estruturar fluxos de atendimento na rede pública de saúde;
II – promover campanhas de conscientização e prevenção;
III – firmar parcerias com instituições públicas e privadas;
IV – avaliar a viabilidade de implantação de atendimento especializado, inclusive ambulatório específico, observadas a disponibilidade orçamentária e a conveniência administrativa.

Art. 4º Fica instituído no calendário oficial do Município o Dia Municipal de Conscientização sobre a Endometriose, a ser celebrado, anualmente, no dia 13 de março.

Art. 5º Na data de que trata o artigo anterior, poderão ser promovidas ações educativas, palestras, campanhas de conscientização e atividades informativas voltadas à população.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ao Prefeito municipal que, por meio do setor competente, realize estudo técnico para a instalação de sinalização de tráfego ou outras intervenções adequadas nos cruzamentos das ruas Saragua, Pindare e Amazonas, no centro da cidade.