Na forma regimental, requeiro que, após ouvido o Plenário, seja encaminhada a presente Indicação ao Ilustríssimo Senhor Dr. João Marcelo, Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT no Estado do Maranhão, solicitando que sejam adotadas, com urgência, as providências necessárias para a implantação de semáforos na BR-135, nos pontos de cruzamento da rodovia com vias urbanas de intenso fluxo de veículos e pedestres.
Solicita-se, ainda, que o DNIT realize estudos técnicos para identificar os locais de travessia mais críticos, priorizando aqueles com maior índice de acidentes e elevado volume de tráfego, a fim de definir os pontos mais adequados para a instalação dos equipamentos de sinalização semafórica.

Institui o Título Honorífico de Mestre e Mestra dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares do Município de São Mateus do Maranhão e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Título Honorífico de Mestre e Mestra dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares do Município de São Mateus do Maranhão, destinado a reconhecer pessoas que detenham conhecimentos, técnicas, práticas e manifestações culturais tradicionais relevantes para a preservação da identidade cultural do Município.

Art. 2º Poderão receber o título as pessoas que:

I – sejam reconhecidas pela comunidade como guardiãs de saberes e fazeres tradicionais;
II – possuam comprovada atuação na preservação e transmissão de conhecimentos culturais populares;
III – tenham contribuído significativamente para a valorização do patrimônio cultural imaterial do Município;
IV – residam no Município ou possuam comprovada atuação cultural em São Mateus do Maranhão.

Art. 3º São considerados saberes e fazeres das culturas populares, entre outros:

I – artesanato tradicional;
II – música, dança e manifestações folclóricas;
III – culinária tradicional;
IV – medicina popular e práticas tradicionais de cura;
V – festejos, celebrações e manifestações religiosas populares;
VI – tradições orais, contação de histórias e demais expressões da cultura popular.

Art. 4º As indicações poderão ser apresentadas por:

I – Vereadores;
II – entidades culturais;
III – associações comunitárias;
IV – instituições de ensino;
V – organizações da sociedade civil.
Art. 5º A concessão do Título Honorífico de Mestre e Mestra dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares do Município de São Mateus do Maranhão dar-se-á mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, após parecer da Comissão competente.
Art. 6º Os homenageados receberão diploma e medalha alusivos ao reconhecimento, em sessão solene especialmente convocada para esse fim.

Art. 7º A Câmara Municipal poderá promover ações de valorização e divulgação dos saberes e fazeres dos homenageados, em parceria com o Poder Executivo e entidades culturais.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ao prefeito que seja encaminhada à Secretaria Municipal de Transportes, Urbanismo e Limpeza Pública, ordem para a execução de serviços de limpeza geral no povoado Barro Preto, compreendendo a varrição de vias, capina das margens das estradas de acesso, limpeza de bueiros e a retirada de entulhos acumulados em áreas públicas.

Ao Prefeito solicitando realização de serviços de limpeza, manutenção e melhorias na Praça Raimundo Gildo.

Ao Prefeito Municipal que realize serviços de reforma e Ampliação na Praça Raimundo Arthur que fica localizada em frente a Agencia do INSS na Av. Antônio Pereira Aragão neste municipio.

Ao Prefeito que faça a pavimentação asfáltica da estrada que liga BR 135 ao Povoado São José

Ao Prefeito que faça a pavimentação em bloquetes na Rua Padre Cicero que fica localizada ao lado da Academia Treino Pesado

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Atenção à Pessoa com Endometriose e institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Endometriose no Município de São Mateus do Maranhão – MA.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão, a Política Municipal de Atenção à Pessoa com Endometriose, com a finalidade de promover ações de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento da doença.

Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Atenção à Pessoa com Endometriose:

I – promoção do diagnóstico precoce da doença;
II – garantia de atendimento humanizado às pacientes;
III – incentivo ao acompanhamento contínuo e ao tratamento adequado;
IV – desenvolvimento de ações educativas e informativas sobre a endometriose;
V – redução dos impactos físicos, emocionais e sociais causados pela doença;
VI – estímulo à capacitação permanente de profissionais da área da saúde.

Art. 3º O Poder Executivo poderá implementar ações voltadas ao atendimento das pessoas com endometriose, podendo, para tanto:

I – organizar e estruturar fluxos de atendimento na rede pública de saúde;
II – promover campanhas de conscientização e prevenção;
III – firmar parcerias com instituições públicas e privadas;
IV – avaliar a viabilidade de implantação de atendimento especializado, inclusive ambulatório específico, observadas a disponibilidade orçamentária e a conveniência administrativa.

Art. 4º Fica instituído no calendário oficial do Município o Dia Municipal de Conscientização sobre a Endometriose, a ser celebrado, anualmente, no dia 13 de março.

Art. 5º Na data de que trata o artigo anterior, poderão ser promovidas ações educativas, palestras, campanhas de conscientização e atividades informativas voltadas à população.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Criação de canais de denúncia de maus-tratos aos animais e disponibilização de atendimento veterinário.

Ao Prefeito que faça a pavimentação asfáltica da estrada que liga a BR135 ao povoado Laje do Curral