Ao Prefeito Municipal que realize serviços de reforma e Ampliação na Praça Raimundo Arthur que fica localizada em frente a Agencia do INSS na Av. Antônio Pereira Aragão neste municipio.

Ao Prefeito que faça a pavimentação asfáltica da estrada que liga BR 135 ao Povoado São José

Ao Prefeito que faça a pavimentação em bloquetes na Rua Padre Cicero que fica localizada ao lado da Academia Treino Pesado

Criação de canais de denúncia de maus-tratos aos animais e disponibilização de atendimento veterinário.

Ao Prefeito que faça a pavimentação asfáltica da estrada que liga a BR135 ao povoado Laje do Curral

Ao Prefeito que faça a limpeza e um melhoramento na Rua Pindare incluindo a travessa Pedro Araujo

INSTITUI O “TROFÉU MULHER DESTAQUE DO ANO” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A CÂMARA MUNICIPAL resolve:

Art. 1º

Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal o Troféu Mulher Destaque do Ano, destinado a homenagear mulheres que tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento social, econômico, cultural e comunitário do Município.

Art. 2º

A honraria será concedida anualmente, preferencialmente no mês de março, em Sessão Solene alusiva ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março e reconhecido oficialmente pela Organização das Nações Uni-das.

Art. 3º

Poderão ser indicadas mulheres que se destaquem em qualquer área de atuação, incluindo, mas não se limi-tando a:

I – Educação;
II – Saúde;
III – Assistência Social;
IV – Segurança Pública;
V – Cultura e Esporte;
VI – Empreendedorismo;
VII – Serviço público;
VIII – Liderança comunitária;
IX – Mulher artesã;
X – Mulher empreendedora;
XI – Quebradeira de coco;
XII – Pescadora;
XIII – Trabalhadora rural;
XIV – Vendedora ambulante, inclusive vendedora de sacolas;
XV – Trabalhadoras autônomas em geral;
XVI – Mulheres que contribuem de forma anônima para o sustento e desenvolvimento de suas famílias e com- unidades.



Art. 4º

Cada Vereador(a) poderá indicar até 01 (uma) homenageada por ano, mediante justificativa formal.

Art. 5º

O Troféu será entregue em Sessão Solene especialmente convocada para esse fim, podendo ser acompa-nhado de certificado de reconhecimento.

Art. 6º
O modelo do Troféu será definido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

. 7º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ao prefeito, a limpeza da rua Frederico Leda no centro da cidade, e que seja feita uma pavimentação asfáltica ou de bloquetes nesta mesma rua.

Institui o “Natal Artesanal” no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, aprova:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão, o evento anual denominado “Natal Artesanal”, a ser realizado preferencialmente no mês de dezembro, integrando o calendário oficial de eventos do Município.

Art. 2º O “Natal Artesanal” tem por objetivos:

I – valorizar e incentivar o artesanato local;
II – fomentar a economia criativa e fortalecer o comércio municipal;
III – promover a cultura, as tradições e os costumes da comunidade são-mateuense;
IV – estimular a geração de emprego e renda para artesãos e pequenos empreendedores;
V – proporcionar espaço de lazer, convivência e integração social à população.

Art. 3º O evento poderá compreender:

I – exposição e comercialização de produtos artesanais;
II – apresentações culturais, musicais e artísticas;
III – oficinas temáticas, especialmente voltadas à produção artesanal natalina;
IV – decoração natalina com destaque para peças produzidas por artesãos do Município;
V – espaço destinado à participação de microempreendedores individuais (MEIs) e empreendedores locais.

Art. 4º A organização do “Natal Artesanal” ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, podendo firmar parcerias com:

I – associações de artesãos;
II – instituições públicas e privadas;
III – entidades culturais e religiosas;
IV – organizações da sociedade civil;
V – comerciantes locais.

Art. 5º O Poder Executivo poderá disponibilizar espaço público adequado para a realização do evento, observadas as normas de segurança, higiene e organização.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ao prefeito municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a perfuração de um poço no povoado Água Preta.