Ao Prefeito que faça serviços de recuperação e pavimentação em bloquetes na rua da Mangueira, no perímetro da esquina da rua do Sol até a rua Saraguá.

Ao Prefeito que solicite a Secretaria de Infraestrutura que faça a melhoria da iluminação pública da Rua Tamarindo, no Povoado Barro Preto.

Ao Prefeito municipal que realize serviços de melhoria da rua do Esporte localizada no centro, no trecho que corresponde da Rua do Sol a Rua Frederico Leda e da Rua Amazonas a Rua Camargo Correia.

Na forma regimental, requeiro que, após ouvido o Plenário, seja encaminhada a presente Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine, a realização, com urgência, de uma caravana do Projeto Prefeitura Perto de Casa nos Povoados Brutos e Barro Preto, com a oferta de serviços voltados à saúde e ao bem estar das mulheres, incluindo consultas médicas, exames preventivos, palestras educativas sobre cuidados com a saúde feminina, além de ações de valorização da autoestima, como serviços de manicure, cabeleireiro e outras atividades de embelezamento.

Dispõe sobre o reconhecimento, proteção e valorização das Quebradeiras de Coco Babaçu no Município de São Mateus do Maranhão, institui o Dia Municipal das Quebradeiras de Coco Babaçu e declara a atividade como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprova a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reconhecidas as Quebradeiras de Coco Babaçu como agentes fundamentais para a preservação ambiental, desenvolvimento econômico sustentável, segurança alimentar e manutenção das tradições culturais do Município de São Mateus do Maranhão.

Art. 2º O Município promoverá ações voltadas à proteção, valorização e fortalecimento das atividades desenvolvidas pelas Quebradeiras de Coco Babaçu, por meio de políticas públicas destinadas a:

I – incentivar a organização social e associativa das trabalhadoras;
II – fomentar a geração de emprego e renda por meio do beneficiamento e comercialização dos produtos derivados do babaçu;
III – promover ações de capacitação, qualificação profissional e assistência técnica;
IV – estimular a preservação dos babaçuais e a utilização sustentável dos recursos naturais;
V – apoiar iniciativas voltadas à inclusão social, econômica e cultural das Quebradeiras de Coco Babaçu;
VI – incentivar a participação das Quebradeiras de Coco Babaçu em eventos, feiras, exposições e atividades culturais promovidas pelo Município.

Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão, o Dia Municipal das Quebradeiras de Coco Babaçu, a ser comemorado anualmente em 30 de novembro.

Parágrafo único. A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 4º Durante a semana que compreender o Dia Municipal das Quebradeiras de Coco Babaçu, o Poder Público poderá promover, em parceria com entidades públicas e privadas, atividades educativas, culturais, sociais e ambientais, incluindo:

I – palestras, seminários e debates;
II – exposições e feiras de produtos derivados do babaçu;
III – homenagens às Quebradeiras de Coco Babaçu;
IV – ações de conscientização sobre a importância ambiental, econômica e cultural da atividade;
V – atividades voltadas à preservação dos babaçuais e da cultura tradicional.

Art. 5º Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de São Mateus do Maranhão a atividade tradicional desenvolvida pelas Quebradeiras de Coco Babaçu, compreendendo os saberes, técnicas, práticas, costumes, manifestações culturais e conhecimentos transmitidos entre gerações relacionados à coleta, quebra, beneficiamento e aproveitamento integral do coco babaçu.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá adotar medidas destinadas à documentação, preservação, promoção e divulgação do patrimônio cultural imaterial reconhecido por esta Lei, ob-servada a legislação aplicável.

Art. 7º O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, associações, cooperativas e demais entidades para a execução dos objetivos previstos nesta Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manutenção na Rua São Raimundo no Bairro Toca da Raposa.

Um poço para abastecer a parte alta do povoado das Queimadas.

Ao Prefeito que faça serviços de manutenção da estrada que liga os Povoados Igarape de pedra e Queimada, neste municipio.

Ao Prefeito que seja feito a construção de um posto de saúde no Povoado Morada Nova 1. Que vai atender Morada Nova 1, Sumauma, Santa Maria, Raposinha, Retirinho, São Benedito e Água Preta.

Solicitação: Solicita doação de ar-condicionado e disponibilização de servidor para limpeza da ULSAV (Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal) AGED de São Mateus do Maranhão - MA.
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para:
Realizar a doação de um aparelho de ar-condicionado à unidade da AGED (Agência Estadual de Defesa Agropecuária), localizada neste município;
Disponibilizar um servidor público municipal para auxiliar na limpeza e manutenção das dependências da referida unidade.