REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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Atualizado em: 09/03/2026 11:59:28
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI - 246/2016

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/12/2016

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI - 246/2016

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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