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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI - 246/2016

Informações da lei municipal
Data: 30/12/2016
Número: 246
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEIS MUNICIPAIS_246_2016_0000001.pdf

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