Câmara de São Mateus do Maranhão

LEI ESTADUAL - 11.508/2021

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Informações da lei municipal

Data: 08/07/2021

Número: 11.508

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O “AUXÍLIO CUIDAR”, DESTINADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE BILATERAL NO ESTADO DO MARANHÃO.

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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 012/2021	PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO

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