DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO

MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA

MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO O SEGUINTE:

ART. 1° FICAM REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE

SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA NO PERCENTUAL DE 5,4% (CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO).

PARÁGRAFO ÚNICO - AS DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES OBEDECERÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI

MUNICIPAL Nº 223/2015.

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A

JANEIRO DE 2026.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.