Câmara de São Mateus do Maranhão

LEI MUNICIPAL - 264/2017

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Informações da lei municipal

Data: 15/09/2017

Número: 264

Exercício: 2017

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

TOMA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE HÓSPEDES EM MEIOS DE HOSPEDAGEM LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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