Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA O FOMENTO E INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE EDUCANDOS DO PROJETO EJAI – EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O presente Projeto de Lei Autorizativo tem por finalidade permitir que o Poder Execu-tivo Municipal destine recursos e apoio institucional ao Projeto EJAI – Educação de Jovens, Adultos e Idosos, garantindo condições para ampliar a participação de estudantes e comba-ter o analfabetismo e a evasão escolar.

A EJAI constitui uma modalidade de ensino prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), voltada à inclusão educacional de pessoas que não tiveram acesso à escolarização na idade própria. Trata-se de uma iniciativa de extrema re-levância social, que visa restaurar a dignidade e a cidadania por meio do conhecimento.

O Programa Analfabetismo Zero, do Governo Federal, possui abrangência nacional e metas específicas de alfabetização inicial.
Já o Projeto EJAI municipal possui natureza contínua e ampliada, contemplando etapas de ensino fundamental e médio e ações de permanência que não se limitam à alfabetização inicial, mas ao desenvolvimento educacional completo de jovens, adultos e idosos.

Assim, este projeto autoriza – sem impor obrigatoriedade orçamentária – o Município a criar mecanismos próprios de apoio, respeitando o princípio da autonomia municipal e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Portanto, a proposição se revela constitucional, de interesse público e socialmente relevante, alinhando-se aos princípios da dignidade da pessoa humana, da educação como direito social e do dever do Estado de promover o ensino para todos.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovação des-te importante instrumento de incentivo à educação e combate ao analfabetismo em São Mateus do Maranhão.