Ementa

APROVA AS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Considerando o disposto no Processo nº 4516/2017 – TCE/MA, referente à Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal, exercício financeiro de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Hamilton Nogueira Aragão;

Considerando o Parecer Prévio nº 322/2023, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, pela aprovação das contas do exercício em referência;

Considerando o Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, opinando pela manutenção do Parecer Prévio nº 322/2023, do Tribunal de Contas do Estado;

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão, relativas ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Sr. Hamilton Nogueira Aragão, mantendo-se o Parecer Prévio nº 322/2023, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.