Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2025, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DO PARQUE AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, SUBMETE PARA APRECIAÇÃO DESSE EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO, O SEGUINTE: ART. 1O FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DO PARQUE AMBIENTAL. ART. 2O O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 1O SERÁ ALOCADO EM DOTAÇÃO ESPECÍFICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS, OBSERVADA A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS UNIDADE: 1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL SUBFUNÇÃO: 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PROGRAMA: 0101 – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE AÇÃO: 1078 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NATUREZA DA DESPESA FONTE DE RECURSOS VALOR (R$) 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1500 300.000,00 ART. 5O PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELO ART. 2O DESTA LEI, SERÃO UTILIZADOS RECURSOS PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA UNIDADE: 0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA FUNÇÃO: 15 – URBANISMO SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA: 0028 – LIMPEZA PÚBLICA AÇÃO: 2.032 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA NATUREZA DA DESPESA FONTE DE RECURSOS VALOR (R$) 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1500 300.000,00 ART. 6O A EXECUÇÃO DA DESPESA AUTORIZADA POR ESTA LEI OBSERVARÁ AS NORMAS DA LEI FEDERAL NO 4.320/1964, DA LEI COMPLEMENTAR NO 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À MATÉRIA. ART. 7O FICAM ALTERADOS, NO QUE COUBER, O PLANO PLURIANUAL – PPA 2022/2025 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO DO EXERCÍCIO DE 2025, PARA ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI. ART.8O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 9O REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Justificativa

Ao cumprimentarmos os Eminentes Parlamentares, tomamos a iniciativa de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no Orçamento Municipal do exercício de 2025, destinado ao atendimento das despesas decorrentes da indenização oriunda de processo de desapropriação de imóvel destinado à implantação do Portal do Parque Ambiental.