Ementa

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2025, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DO PARQUE AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

RELATÓRIO

O Prefeito Municipal submete à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 60/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezen-tos mil reais), no Orçamento Municipal do exercício financeiro de 2025, destinado ao pagamento de indenização decorrente de processo de desapropriação de imóvel necessário à implantação do Portal do Parque Ambiental.

Justifica o Chefe do Poder Executivo que não há dotação específica na Lei Orça-mentária Anual vigente para fazer frente à referida despesa, sendo necessária a abertura do crédito adicional especial, com a devida indicação da fonte de recursos, mediante anulação parcial de dota-ção existente.

A matéria foi encaminhada para análise conjunta das Comissões competentes, nos termos regimentais.

ANÁLISE

I – Quanto aos aspectos legais e constitucionais

Sob o aspecto jurídico, a proposição encontra amparo no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que assegura a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

A iniciativa legislativa é legítima, porquanto compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a proposição de leis que disponham sobre matéria orçamentária, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa.

Não se verifica qualquer vício de constitucionalidade, legalidade ou de técnica legis-lativa que macule o Projeto de Lei em análise.

II – Quanto aos aspectos orçamentários e financeiros

No tocante ao mérito orçamentário-financeiro, observa-se que a abertura do Crédito Adicional Especial está em conformidade com o disposto no art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, uma vez que se destina à criação de dotação inexistente no orçamento vigente.

A fonte de custeio indicada — anulação parcial de dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura — atende às exigências legais, não comprometendo o equilíbrio fiscal do Município, em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O crédito será alocado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Reno-váveis, observada a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis

Unidade: 1400 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0101 – Proteção ao Meio Ambiente

Ação: 1078 – Preservação e Conservação do Meio Ambiente

Natureza da Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

Fonte de Recursos: 1500

Valor: R$ 300.000,00

Para a cobertura do crédito, serão utilizados recursos provenientes da anulação par-cial da seguinte dotação:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

Unidade: 0800 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0028 – Limpeza Pública

Ação: 2.032 – Manutenção das Atividades do Setor de Limpeza Pública

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídi-ca

Fonte de Recursos: 1500

Valor: R$ 300.000,00

Verifica-se, ainda, que o Projeto promove as adequações necessárias no Plano Plu-rianual (PPA 2022–2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025), atendendo às exigências legais.

VOTO

Diante do exposto, no âmbito de suas competências regimentais, as Comissões de Legislação, Justiça, Segurança Pública e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização opinam FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 60/2025, por entende-rem que a matéria é legal, constitucional, financeiramente viável e atende ao interesse público.

Ressalta-se que o quórum exigido para deliberação da matéria é de maioria absoluta, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa.

É o nosso parecer,

salvo melhor juízo