Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA, EM NOME DO POVO, SANCIONA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA 2027. ART. 2º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA 2027 SERÁ ELABORADO EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES FIXADAS NESTA LDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17.03.1964, E NA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04.05.2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 3º INTEGRAM A PRESENTE LEI OS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES, METAS FISCAIS E DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FISCAIS, ELABORADOS EM CUMPRIMENTO AO ART. 4º, PARÁGRAFO 1°, 2° E 3° DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 4º AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ESTABELECIDAS NESTA LDO COMPREENDEM: I - AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II - A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL; III - AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES; IV - AS DIS POSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL; V - AS DISPOSIÇÕES FINAIS. CAPÍTULO II