Ementa

A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, A SER DESENVOLVIDA DE FORMA TRANSVERSAL, EM CONSONÂNCIA COM A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – BNCC. ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA: I – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO RESPONSÁVEL DOS RECURSOS FINANCEIROS; II – INCENTIVAR O PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL E FAMILIAR; III – DESENVOLVER NOÇÕES DE ECONOMIA, CONSUMO CONSCIENTE E POUPANÇA; IV – ESTIMULAR A TOMADA DE DECISÕES FINANCEIRAS SUSTENTÁVEIS; V – FOMENTAR A CULTURA DA ORGANIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA: I – CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO; II – DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E METODOLOGIAS DE ENSINO; III – PROMOÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS RELACIONADAS À EDUCAÇÃO FINANCEIRA. ART. 5º A EXECUÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ A AUTONOMIA PEDAGÓGICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE. ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Justificativa

A presente proposta tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão, uma Política Municipal de Educação Financeira, alinhada às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que já prevê o tratamento transversal do tema.

A educação financeira constitui ferramenta essencial para a formação de cidadãos mais conscientes, capazes de gerir seus recursos de forma responsável, evitando o endividamento e promovendo o consumo sustentável.

Diante do crescente cenário de dificuldades econômicas enfrentadas por muitas famílias, torna-se fundamental que a escola atue como agente formador, contribuindo para o desenvolvimento de habilidades relacionadas ao planejamento financeiro, à organização pessoal e à tomada de decisões conscientes.

Ressalta-se que a proposta respeita a autonomia do Poder Executivo e do sistema municipal de ensino, limitando-se a instituir diretrizes gerais de política pública, sem interferir na organização curricular ou na gestão pedagógica, em observância aos princípios constitucionais e à legislação educacional vigente.

Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres vereadores para a sua aprovação.