Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARREIRA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA. E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1O FICAM CRIADOS, NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARA-NHÃO – MA., OS CARGOS DE CARREIRA CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DESTA LEI, A SEREM PROVIDOS NA FORMA ESTABELECIDA NO INCISO II DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATRAVÉS DE PROCES-SO SELETIVO. § 1º – OS CARGOS CONSTANTES DO ANEXO I DESTA LEI SERÃO PROVIDOS NA FORMA ESTABELECIDA NO INCISO II DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 2º – OS CARGOS CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI SERÃO PROVIDOS ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO. ART. 2O AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI SERÃO CUSTEADAS PELOS RECURSOS PRÓ-PRIOS PREVISTOS EM ORÇAMENTO. ART. 3O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 4º REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Justificativa

A criação dos cargos de carreira no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão é fundamental para a organização e eficiência dos serviços públicos. A realização de processo seletivo garante a seleção dos profissionais mais qualificados, promovendo a meritocracia e a valorização dos servidores. Além disso, a destinação de recursos próprios para custear as despesas demonstra o compromisso da gestão com a transparência e responsabilidade fiscal. Esta medida contribuirá para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.