Ementa

ESTABELECE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, NO VALOR DE R$ 1.432.500,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA CUSTEAR A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO JOSÉ OVÍDIO DA SILVA DIAS

Justificativa

I – RELATÓRIO

Chegou para análise das Comissões de Legislação, Justiça, Segurança Pública e Redação Final, bem como da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, o Projeto de Lei nº 022/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que objetiva autorizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente do Município de São Mateus do Maranhão – MA, no valor de R$ 1.432.500,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), destinado à reforma e ampliação do Ginásio Poliesportivo José Ovídio da Silva Dias.

A matéria tramita em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA E REDAÇÃO FINAL

Compete a esta Comissão manifestar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa da proposição.

A iniciativa do Projeto é legítima, nos termos do art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que estabelece ser de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de leis relativas à matéria orçamentária e à abertura de créditos especiais.

Da mesma forma, o art. 27, inciso III, da Lei Orgânica Municipal dispõe competir à Câmara Municipal autorizar a abertura de créditos especiais.

Sob o aspecto constitucional e financeiro, o projeto encontra respaldo nos arts. 40, 41, inciso II, e 42 da Lei Federal nº 4.320/1964, que disciplinam os créditos adicionais especiais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

O Projeto também observa o disposto no art. 91, §2º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que veda a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Ainda sob a ótica da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), verifica-se que a proposição está compatível com os princípios da transparência fiscal, planejamento e equilíbrio das contas públicas, especialmente os previstos nos arts. 1º, §1º, 15, 16 e 17 da referida norma.

No mérito administrativo, a proposta visa promover melhorias estruturais em importante equipamento público esportivo do Município, fortalecendo políticas públicas de esporte, lazer, inclusão social e convivência comunitária, em consonância com o interesse público.

Quanto à redação legislativa, a matéria apresenta técnica adequada, merecendo apenas correção material da grafia da expressão “QUINHETOS”, constante da ementa e do art. 1º, para “QUINHENTOS”.

Dessa forma, não se verificam vícios de constitucionalidade, legalidade ou regimentalidade capazes de impedir sua regular tramitação.

III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Nos termos regimentais e da Lei Orgânica Municipal, compete a esta Comissão apreciar matérias de natureza orçamentária, financeira e fiscal.

O Projeto de Lei em análise objetiva a abertura de crédito especial no orçamento vigente, destinado à execução de despesas de investimento em obras e instalações, vinculadas à reforma e ampliação do Ginásio Poliesportivo José Ovídio da Silva Dias.

A abertura do crédito especial encontra amparo nos arts. 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo juridicamente admissível quando destinada à criação de dotação inexistente na Lei Orçamentária Anual.

Verifica-se ainda compatibilidade da matéria com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), atendendo ao princípio do planejamento orçamentário previsto no art. 165 da Constituição Federal.

A proposição observa também as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à necessidade de adequação orçamentária e compatibilidade com as metas fiscais do Município.

Constata-se que o crédito será destinado à despesa de capital classificada na natureza “4.4.90.51.00 – Obras e Instalações”, adequada à finalidade proposta.

Ademais, a reforma e ampliação do ginásio municipal representam investimento relevante na infraestrutura esportiva local, contribuindo diretamente para o incentivo ao esporte, à juventude, ao lazer e à realização de atividades sociais e comunitárias.

Assim, sob o ponto de vista financeiro, orçamentário e fiscal, a proposição mostra-se regular e apta à aprovação.

IV – VOTO DAS COMISSÕES

Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública e Redação Final e a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização opinam FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 022/2026, por estar em conformidade com a Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Orgânica do Município de São Mateus do Maranhão e demais legislações aplicáveis.

Ressalte-se, ainda, que o quórum para deliberação do presente Projeto de Lei é o de maioria absoluta, conforme estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa (art. 210, inciso I).

É o Parecer.
Salvo melhor juízo.