Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que visa instituir diretrizes para a proteção e o bem-estar animal no Município de São Mateus do Maranhão – MA, bem como estabelecer sanções administrativas aplicáveis em casos de maus-tratos a animais.

A proposição define o conceito de maus-tratos, estabelece penalidades administrativas, prevê mecanismos de fiscalização, incentiva a criação de canais de denúncia e autoriza a celebração de parcerias com entidades públicas e privadas para execução das ações previstas.

A matéria foi encaminhada para análise das Comissões competentes, nos termos regimentais.

II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA E REDAÇÃO FINAL

1. Constitucionalidade e Legalidade
O Projeto encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no art. 225, §1º, inciso VII, que impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais à crueldade.

Além disso, a matéria está em consonância com a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que tipifica os maus-tratos a animais, sendo legítima a atuação suplementar do Município para instituir sanções administrativas e mecanismos de fiscalização.

Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, o que se aplica ao presente caso.

2. Competência e Iniciativa:

A iniciativa parlamentar é válida, pois a proposição trata de normas gerais e diretrizes de interesse local, não invadindo competência privativa do Poder Executivo, tampouco criando estrutura administrativa obrigatória ou despesas sem previsão.

O projeto também respeita o princípio da separação dos poderes, ao prever regulamentação pelo Executivo apenas no que couber.

3. Técnica Legislativa e Redação:

O texto apresenta boa técnica legislativa, com estrutura clara, objetiva e adequada às normas da Lei Complementar nº 95/1998. Não foram identificados vícios de redação que comprometam sua compreensão ou aplicação.

III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

1. Mérito da Matéria:
2.
A proposta possui elevado interesse público, pois trata da proteção e bem-estar animal, tema diretamente relacionado:
à saúde pública;
ao equilíbrio ambiental;
à convivência urbana;
à conscientização social.

A definição de maus-tratos e a previsão de sanções administrativas conferem ao Município instrumentos eficazes para atuação preventiva e repressiva.

3. Impactos Ambientais e Sociais:
4.
A proteção animal contribui para:
redução de zoonoses;
controle de abandono de animais;
melhoria das condições sanitárias urbanas;
fortalecimento da educação ambiental.

Além disso, a possibilidade de destinação dos recursos oriundos de multas para ações de proteção e campanhas educativas fortalece políticas públicas sustentáveis.

3. Viabilidade e Interesse Público:

O projeto é viável e não impõe obrigações desproporcionais ao Município, pois condiciona a execução às dotações orçamentárias existentes e à regulamentação pelo Poder Executivo.

Também incentiva a atuação integrada entre poder público e sociedade civil, o que amplia sua efetividade.

IV – VOTO DAS COMISSÕES:

Diante do exposto, as Comissões de:
Legislação, Justiça, Segurança Pública e Redação Final, quanto à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa;
Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, quanto ao mérito e interesse público;
manifestam-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 016/2026.

V – CONCLUSÃO:

O Projeto de Lei apresenta-se:
constitucional e legal;
adequado sob o aspecto técnico-legislativo;
relevante sob o ponto de vista social, ambiental e administrativo;
motivo pelo qual recomenda-se sua aprovação pelo Plenário desta Casa Legislativa.