Ementa

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO TABAGISMO E DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Trata-se do Projeto de Lei Legislativo nº 015/2026, de autoria do Vereador Fabio de Jesus de Sousa As-sunção, que visa instituir, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão, campanha permanente de consci-entização sobre os malefícios do tabagismo e do consumo excessivo de álcool, com a finalidade de promover ações educativas, preventivas e informativas voltadas à população, especialmente crianças, adolescentes e jo-vens.

A matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública e Reda-ção Final e da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Comunicação, para emissão de parecer quan-to à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito.

II – ANÁLISE JURÍDICA

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 23, inciso II, que é competência comum da União, dos Es-tados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública.

O art. 30, inciso I, da Constituição Federal assegura aos Municípios competência para legislar sobre as-suntos de interesse local, enquanto o inciso II autoriza suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Além disso, o art. 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.

No âmbito infraconstitucional, a matéria encontra respaldo na Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que estabelece como atribuição do Sistema Único de Saúde – SUS a formulação e execução de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde.

Também merece destaque a Lei Federal nº 9.294/1996, que dispõe sobre restrições ao uso e à propagan-da de produtos fumígenos e bebidas alcoólicas, demonstrando o reconhecimento legislativo dos riscos decorrentes do consumo dessas substâncias.

No âmbito estadual, as políticas públicas de prevenção ao tabagismo e ao alcoolismo integram as ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

Quanto à iniciativa parlamentar, verifica-se que o projeto possui caráter eminentemente educativo e orien-tativo, limitando-se a instituir campanha de conscientização e a autorizar a realização de parcerias, sem criar ór-gãos, cargos, funções ou atribuições específicas para a Administração Pública Municipal.

O Supremo Tribunal Federal tem consolidado entendimento no sentido de que leis de iniciativa parlamentar que instituem campanhas educativas, programas de conscientização ou datas comemorativas são constitucionais quando não impõem obrigações administrativas específicas nem geram aumento obrigatório de despesas sem previsão legal.

Dessa forma, não se verifica vício de iniciativa nem afronta ao princípio da separação dos poderes previs-to no art. 2º da Constituição Federal.

No que se refere à Lei Orgânica do Município de São Mateus do Maranhão, a proposição harmoniza-se com os dispositivos que atribuem ao Município o dever de promover ações voltadas à saúde pública, ao bem-estar social e à proteção da população.

III – ANÁLISE DE MÉRITO

A Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Comunicação entende que a proposição apresenta elevado interesse público.
O tabagismo e o consumo abusivo de álcool constituem importantes fatores de risco para diversas doen-ças crônicas, acidentes, problemas sociais e transtornos de saúde mental, representando desafios permanentes para as políticas públicas de saúde.

A conscientização da população por meio de campanhas educativas é instrumento eficaz de prevenção, especialmente quando direcionada às crianças, adolescentes e jovens, contribuindo para a redução da iniciação precoce ao consumo dessas substâncias.
A proposta fortalece as ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e incentivo a hábitos de vida saudáveis, estando alinhada aos princípios constitucionais da proteção à saúde e da dignidade da pessoa huma-na.

IV – VOTO DAS COMISSÕES

Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública e Redação Final manifesta-se pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei Legislativo nº 015/2026.
Por sua vez, a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Comunicação manifesta-se FAVO-RAVELMENTE à aprovação da matéria, em razão de seu relevante interesse público e social.
Assim, as Comissões emitem PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº 015/2026 pelo Plenário da Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão – MA.

É o parecer.