Á MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT NO ESTADO DO MARANHÃO, SOLICITANDO O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E CÓPIAS DE DOCUMENTOS TÉCNICOS REFERENTES À OBRA DE PAVIMENTAÇÃO RÍGIDA DA BR-135/MA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE MIRANDA DO NORTE E O POVOADO CAXUXA, ESPECIALMENTE NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA
A presente proposição tem por finalidade obter informações oficiais acerca da obra de pavi-mentação rígida da BR-135/MA, executada pelo DNIT no trecho Miranda do Norte/Caxuxa, especial-mente no perímetro urbano e rural do Município de São Mateus do Maranhão.
A solicitação fundamenta-se nos princípios constitucionais da publicidade, transparência e eficiência da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O pedido decorre de diversas manifestações e reclamações apresentadas por moradores, comerciantes, produtores rurais e demais usuários da rodovia, relacionadas principalmente aos acessos às residências e estabelecimentos, ao sistema de drenagem das águas pluviais, à sinaliza-ção viária e aos dispositivos de segurança previstos para a obra.
O conhecimento dos projetos e documentos técnicos permitirá ao Poder Legislativo Munici-pal exercer adequadamente sua função fiscalizatória, acompanhar a execução dos serviços, escla-recer dúvidas da população e contribuir para que a obra atenda plenamente às necessidades de mo-bilidade, segurança e acessibilidade dos cidadãos são-mateuenses.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, espera-se a aprovação do presente requerimento por esta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2026 08:36:19 | EM TRAMITAÇÃO | AGENTE: VINICIUS JOSE CARVALHO PINHO | CADASTRADO | |
| 03/06/2026 08:40:40 | 1ª VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
REQUER À MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT NO ESTADO DO MARANHÃO, SOLICITANDO O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E CÓPIAS DE DOCUMENTOS TÉCNICOS REFERENTES À OBRA DE PAVIMENTAÇÃO RÍGIDA DA BR-135/MA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE MIRANDA DO NORTE E O POVOADO CAXUXA, ESPECIALMENTE NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO MA
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE OBTER INFORMAÇÕES OFICIAIS ACERCA DA OBRA DE PAVI-MENTAÇÃO RÍGIDA DA BR-135/MA, EXECUTADA PELO DNIT NO TRECHO MIRANDA DO NORTE/CAXUXA, ESPECIAL-MENTE NO PERÍMETRO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.
A SOLICITAÇÃO FUNDAMENTA-SE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO).
O PEDIDO DECORRE DE DIVERSAS MANIFESTAÇÕES E RECLAMAÇÕES APRESENTADAS POR MORADORES, COMERCIANTES, PRODUTORES RURAIS E DEMAIS USUÁRIOS DA RODOVIA, RELACIONADAS PRINCIPALMENTE AOS ACESSOS ÀS RESIDÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS, AO SISTEMA DE DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS, À SINALIZA-ÇÃO VIÁRIA E AOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PREVISTOS PARA A OBRA.
O CONHECIMENTO DOS PROJETOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS PERMITIRÁ AO PODER LEGISLATIVO MUNICI-PAL EXERCER ADEQUADAMENTE SUA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, ESCLA-RECER DÚVIDAS DA POPULAÇÃO E CONTRIBUIR PARA QUE A OBRA ATENDA PLENAMENTE ÀS NECESSIDADES DE MO-BILIDADE, SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE DOS CIDADÃOS SÃO-MATEUENSES.
DIANTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO, ESPERA-SE A APROVAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO POR ESTA CASA LEGISLATIVA.
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