Ementa

INSTITUIR O SELO "EMPRESA AMIGA DO ESPORTE" NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Art. 1º Fica criado o Selo "Empresa Amiga do Esporte", destinado a homenagear e reconhecer pessoas jurídicas que colaborem com o desenvolvimento do esporte municipal.



Art. 2º A colaboração com o esporte local poderá ocorrer por meio de:Doação de materiais esportivos.Patrocínio financeiro a atletas.Custeio de viagens para competições.Manutenção e reforma de quadras.Apoio a projetos esportivos sociais.



Art. 3º As empresas certificadas poderão utilizar o selo em suas peças publicitárias e embalagens de produtos.



Art. 4º O selo terá validade de 01( um ) ano contado a partir de sua concessão.



Art. 5º As empresas certificadas poderão utilizar o selo em materiais institucionais e publicitários, além de serem divulgadas nos canais oficiais da Prefeitura de São Mateus e reconhecidas em eventos institucionais promovidos pelo Município.



Art. 6º Fica para o poder executivo decidir se no presente Projeto de Lei irá ter algum benefício fiscal municipal.



Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei

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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




JUSTIFICATIVA




Parceria Público-Privada: Alivia o caixa do município ao atrair recursos de empresas privadas para o esporte.

Responsabilidade Social: Valoriza publicamente as marcas comerciais que apoiam causas sociais e comunitárias.

Fortalecimento da Base: Garante que atletas amadores consigam patrocínio para materiais, inscrições e viagens.