“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS SÍNDROMES, TAIS COMO DIFICULDADE NA FALA, DÉFICIT DE ATENÇÃO E LOCOMOÇÃO MOTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/10/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal Mesa Diretora |
Mesa Diretora |
São Mateus |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
28/09/2021 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 017/2021 |
“Institui a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências, tais como dificuldade na fala, déficit de atenção e locomoção motora e dá outras providências”. |
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