INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, MANEJO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/12/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Câmara Municipal Mesa Diretora |
Mesa Diretora |
São Mateus |
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