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PARECER: 53/2021

Informações da matéria
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data: 09/12/2021
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Ementa

"ALTERA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N°079/2008 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS."

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PR_53_2021_0000001.pdf

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
14/12/2021 09:00:00 1ª VOTAÇÃO  30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Câmara Municipal Mesa Diretora

Mesa Diretora

São Mateus
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

08/12/2021

PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 29/2021

"Altera e atualiza a legislação que dispõe sobre a criação, a organização e a estrutura da guarda municipal de São Mateus do Maranhão, prevista na Lei Municipal n°079/2008 e dá outras previdências."

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