"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO PARA PAGAMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DÍVÍDA ATIVA COM PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/02/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2022 À 30/06/2022) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/02/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2022 À 30/06/2022) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal Mesa Diretora |
Mesa Diretora |
São Mateus |
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