"INSTITUI A TAXA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA AS UNIDADE IMOBILIÁRIAS CLASSIFICADAS COMO REURB-E NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/11/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 14 ° (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 2° PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal Mesa Diretora |
Mesa Diretora |
São Mateus |
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