"ESTABELECE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR À LEI FEDERAL N° 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/03/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) DO 1º PERÍODO (14/02/2023 À 30/06/2023) DE 21 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/03/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) DO 1º PERÍODO (14/02/2023 À 30/06/2023) DE 21 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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