DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/04/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) DO 1º PERÍODO (14/02/2023 À 30/06/2023) DE 25 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/06/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) DO 1º PERÍODO (14/02/2023 À 30/06/2023) DE 27 DE JUNHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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