"ESTABELECE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 PARA CUSTEAR AÇÕES ESPECÍFICAS DA LEI PAULO GUSTAVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/08/2023 09:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | AGENTE: RANIELY SILVA CHAVES | CADASTRADO | |
| 22/08/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 14 ° (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021-2024) 2° PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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