CHEGOU À ESTAS COMISSÕES PERMANENTES, A FIM DE SER SUBMETIDO AO EXAME E DELIBERAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 003/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 398 DE 07 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/03/2024 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (20/02/2024 À 30/06/2024) DE 26 DE MARÇO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: GILVAN MORENO DA LUZ | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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