REQUEIRO AO PREFEITO DESTE MUNICÍPIO A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 245/2016 PARA A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO OU SIMILAR, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESTINADO À PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR, DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, SENDO RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ENFRENTAMENTO DO ABANDONO E DOS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE NO ÂMBITO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/05/2024 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (20/02/2024 À 30/06/2024) DE 14 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: VINICIUS JOSE CARVALHO PINHO | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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