"VEIO À ESTA COMISSÃO PERMANENTE O PROJETO DE LEI N° 12/2024, "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 208/2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2024 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 16/12/2024) DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: VINICIUS JOSE CARVALHO PINHO | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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