ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 245/2016 QUE TRATA DA ES-TRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂN-SITO E DEFESA CIVIL – SEMUSP ; SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEMHUR ; SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LIMPEZA PÚ-BLICA – SMTLP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/12/2024 09:00:00 | 20ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da de 17 de Dezembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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