INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU RETIRADAS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEDIDA DE PROTEÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/04/2025 08:52:54 | EM TRAMITAÇÃO | CADASTRADO | ||
| 29/04/2025 08:53:14 | 09ª (Nona) Sessão Ordinária da 15ª (décima Quinta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (23/02/2025 à 29/06/2025) de 29 de Abril de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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