““ REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL A EDIÇÃO DE UM DECRETO DISCI-PLINANDO O DEPOSITO DE MATERIAIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO E RE-FORMA DE PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDÊNCIAS NO PERÍMETRO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO PRAZO DE ATÉ 24HRS PARA A REMOÇÃO DE QUAISQUER DESSES MATERIAIS QUANDO DEPOSITADOS NAS VIAS PÚBLICAS, DE MODO A OBSTRUIR O FLUXO DAS AGUAS PLUVIAIS NOS REGOS E SARJETAS DAS RUAS, BEM COMO OBSTRUINDO A PASSAGEM DE PEDESTRES E ATÉ DE VEÍCULOS.”
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/04/2025 10:09:15 | EM TRAMITAÇÃO | CADASTRADO | ||
| 29/04/2025 10:09:25 | 09ª (Nona) Sessão Ordinária da 15ª (décima Quinta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (23/02/2025 à 29/06/2025) de 29 de Abril de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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