ALTERA O § 3° DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 378/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2025 08:07:27 | EM TRAMITAÇÃO | CADASTRADO | ||
| 06/05/2025 08:07:39 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 15ª (décima Quinta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (23/02/2025 à 29/06/2025) de 6 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | APREESENTAÇÃO E ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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