"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário e dá outras providências"

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Dispõe sobre a criação o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências/COMPEDE e do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiências e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiências.

Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário e dá outras providências.

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