Ementa

APROVA COM RESSALVAS AS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas no inciso VII do art. 28 da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto no Processo nº 4256/2021 – TCE/MA, referente à Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal, exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Hamilton Nogueira Aragão;

Considerando o Parecer Prévio nº 293/2023, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, pela aprovação das contas do exercício em referência;

Considerando o Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, opinando pela manutenção do Parecer Prévio nº 293/2023, do Tribunal de Contas do Estado;

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão, relativas ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. Hamilton Nogueira Aragão, mantendo-se o Parecer Prévio nº 293/2023, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.