Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Justificativa

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, submete para apreciação
desse Egrégio Poder Legislativo, o seguinte:

Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do magistério público do
Município de São Mateus do maranhão – MA no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por
cento).

Parágrafo único - As demais vantagens dos servidores obedecerão às disposições da Lei
Municipal nº 223/2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a janeiro de 2026.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.