Ementa

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, ESTABELECE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS PARA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, SUBMETE PARA APRECIAÇÃO DESSE EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: ART. 1º FICAM CRIADOS E ADEQUADOS, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AS RESPECTIVAS VAGAS CONSTANTES DO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR, CUJO PROVIMENTO DEPENDERÁ DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. § 1º O INGRESSO NOS CARGOS DE QUE TRATA ESTA LEI COMPLEMENTAR DEPENDERÁ DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, OS REQUISITOS DE INVESTIDURA, AS ATRIBUIÇÕES, A ESCOLARIDADE E AS DEMAIS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO EDITAL DO CERTAME. § 2º A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS OCORRERÁ DE FORMA GRADUAL, SEGUNDO A NECESSIDADE ADMINISTRATIVA, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E OS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL. ART. 2º INTEGRAM ESTA LEI COMPLEMENTAR: I - O ANEXO I, QUE CONSOLIDA A TABELA GERAL DOS CARGOS ABRANGIDOS PELO CONCURSO PÚBLICO, COM A INDICAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS, DO VENCIMENTO, DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE; II - O ANEXO II, QUE ESTABELECE O NÍVEL DE ESCOLARIDADE, OS REQUISITOS DE INGRESSO, A LOTAÇÃO PREFERENCIAL E AS ATRIBUIÇÕES ESSENCIAIS DOS CARGOS. PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO I OBSERVARÃO AS REVISÕES GERAIS, OS REAJUSTES E AS DEMAIS ALTERAÇÕES REMUNERATÓRIAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. ART. 3º A JORNADA DE TRABALHO DE TODOS OS CARGOS DE PROFESSOR CONSTANTES DO ANEXO I SERÁ DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, OBSERVADA A COMPOSIÇÃO DA JORNADA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL E NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ART. 4º O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ OS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À ORGANIZAÇÃO E À EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, PODENDO CONTRATAR INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA, CONSTITUIR COMISSÃO E DEFINIR, NO EDITAL, AS ETAPAS, OS CONTEÚDOS, OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, OS REQUISITOS, A LOTAÇÃO E O CRONOGRAMA DE PROVIMENTO. ART. 5º ATÉ A CONCLUSÃO DO CONCURSO PÚBLICO E A EFETIVA ENTRADA EM EXERCÍCIO DOS CANDIDATOS NOMEADOS, PODERÃO SER MANTIDAS AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E INADIÁVEIS. § 1º PARA OS FINS DO CAPUT, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS E, QUANDO ADMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E PELO RESPECTIVO EDITAL, OS PRAZOS DE VALIDADE DOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS EVENTUALMENTE VIGENTES, PELO PERÍODO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DO CONCURSO E À SUBSTITUIÇÃO GRADUAL DOS CONTRATADOS PELOS SERVIDORES EFETIVOS, RESPEITADOS OS PRAZOS MÁXIMOS E AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. § 2º A MANUTENÇÃO OU A PRORROGAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEPENDERÁ DE ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO, DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA. § 3º AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NÃO GERAM DIREITO À EFETIVAÇÃO, À ESTABILIDADE OU À PREFERÊNCIA NO CONCURSO PÚBLICO E DEVERÃO SER ENCERRADAS À MEDIDA QUE OS CANDIDATOS APROVADOS ENTRAREM EM EXERCÍCIO E ASSUMIREM AS ATRIBUIÇÕES DOS RESPECTIVOS CARGOS. ART. 6º O PROVIMENTO DAS VAGAS OBSERVARÁ A PRÉVIA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, A COMPATIBILIDADE COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E O PLANO PLURIANUAL, BEM COMO OS LIMITES E OS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI COMPLEMENTAR NO QUE COUBER. ART. 9º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Justificativa

A criação e adequação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do município de São Mateus do Maranhão, juntamente com a realização de concurso público, são medidas essenciais para a melhoria da prestação de serviços públicos à população. A seleção por meio de concurso público garante a transparência, a igualdade de oportunidades e a eficiência na gestão dos recursos humanos, contribuindo para a valorização dos servidores e para a qualidade dos serviços prestados.