PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 10/2021

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Informações da matéria
Autor: Gabinete do Prefeito
Data: 30/06/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS § 3° E § 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
15/06/2021 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 14ª (Décima Quarta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (23/02/2021 à 29/06/2021) de 15 de Junho de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
29/06/2021 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 14ª (Décima Quarta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (23/02/2021 à 29/06/2021) de 29 de Junho de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

30/06/2021

PARECER: 14/2021

Dispõe sobre Requisições de Pequeno Valor - RPV, no Município de São Mateus do Maranhão, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências"

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