“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ESTABELEÇA PROGRAMAÇÃO PARA VISITAS DOS MEMBROS DA VI-GILÂNCIA SANITÁRIA AOS SUPERMERCADOS, MERCADINHOS, RESTAURANTES LO-CAIS, AÇOUGUES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRONTOS PARA CONSUMO HUMANO E “IN NATURA” COM A FINALIDADE DE VERIFICAR A VA-LIDADE DOS PRODUTOS ALI COMERCIALIZADOS, BEM COMO SE AS REGRAS DE HI-GIENE E SAÚDE ESTÃO SENDO OBSERVADAS NAS COZINHAS DOS RESTAURANTES E SE ESTES POSSUEM ALVARÁ SANITÁRIO FORNECIDO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/04/2023 09:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | AGENTE: RANIELY SILVA CHAVES | CADASTRADO | |
| 11/04/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) DO 1º PERÍODO (14/02/2023 À 30/06/2023) DE 11 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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