REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES DA TRAVESSA DA PAZ (AO LADO DA CASA DO JOTA) E DA RUA PEDRO REGINO, QUE LIGA O FINAL DA AV. FRANCISCO PINTO A RUA DA SERRARIA NO BAIRRO SERRARIA LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS!

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE REALIZE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA MATRIZ E QUE SEJA CONSTRUÍDO UM PALCO FIXO PARA OS EVENTOS RELIGIOSOS E DO PODER PÚBLICO CASO NECESSITE!

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A PAVIMENTAÇÃO OU BLOQUETEAMENTO NA RUA LIMA CAMPOS QUE FICA NO FINAL DA RUA DO SOL ATÉ O FÓRUM DA CIDADE!

AO PREFEITO QUE DESTINE UM CARRO PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS)

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO ALTO BELA VISTA, AO LADO DA CRECHE QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA.

AO PREFEITO QUE SEJA ENCAMINHADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, QUE FAÇA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E PATROLAMENTO DA ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO AO POVOADO CAJUEIRO.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM ENDOMETRIOSE E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA.

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM ENDOMETRIOSE, COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA DOENÇA.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM ENDOMETRIOSE:

I – PROMOÇÃO DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DOENÇA;
II – GARANTIA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS PACIENTES;
III – INCENTIVO AO ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E AO TRATAMENTO ADEQUADO;
IV – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EDUCATIVAS E INFORMATIVAS SOBRE A ENDOMETRIOSE;
V – REDUÇÃO DOS IMPACTOS FÍSICOS, EMOCIONAIS E SOCIAIS CAUSADOS PELA DOENÇA;
VI – ESTÍMULO À CAPACITAÇÃO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ IMPLEMENTAR AÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM ENDOMETRIOSE, PODENDO, PARA TANTO:

I – ORGANIZAR E ESTRUTURAR FLUXOS DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE;
II – PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO;
III – FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;
IV – AVALIAR A VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, INCLUSIVE AMBULATÓRIO ESPECÍFICO, OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

ART. 4º FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 13 DE MARÇO.

ART. 5º NA DATA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, PODERÃO SER PROMOVIDAS AÇÕES EDUCATIVAS, PALESTRAS, CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES INFORMATIVAS VOLTADAS À POPULAÇÃO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, REALIZE ESTUDO TÉCNICO PARA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÁFEGO OU OUTRAS INTERVENÇÕES ADEQUADAS NOS CRUZAMENTOS DAS RUAS SARAGUA, PINDARE E AMAZONAS, NO CENTRO DA CIDADE.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRECARIA MUNICIPAL COMPETENTE A CONTRATAÇÃO DE DEZ (10 NOVOS AGENTES DE TRÂNSITO DA FARDA CAQUI PARA REFORÇAR O TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO NO TRÁFEGO DO MUNICÍPIO.

CONSTRUÇÃO OU ALUGUEL DE UM PRÉDIO PARA INSTALAR UM POSTO DE SAÚDE NO POVOADO NOVO VAI QUEM QUER

AO PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA VILA BRASIL

AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO POVOADO CAJUEIRO, NO TRIÂNGULO QUE LIGA AO POVOADO NOVA ESPERANÇA.

“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, INCLUI A ÁREA DO POVOADO VAI QUEM QUER NA ZONA URBANA, ALTERA SUA DENOMINAÇÃO PARA BAIRRO NOVO VAI QUEM QUER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO DECRETA:

ART. 1º FICA AMPLIADO O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, PASSANDO A INCLUIR A ÁREA ATUALMENTE DENOMINADA POVOADO VAI QUEM QUER, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL VIGENTE.

ART. 2º A DELIMITAÇÃO PRECISA DO PERÍMETRO DA ÁREA INCORPORADA SERÁ REALIZADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE LEVANTAMENTO TÉCNICO E GEORREFERENCIADO, A SER POSTERIORMENTE INCORPORADO AOS MAPAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º A ÁREA REFERIDA NESTA LEI PASSA A INTEGRAR A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, SENDO CLASSIFICADA COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA OU EM PROCESSO DE URBANIZAÇÃO, PARA TODOS OS FINS LEGAIS.

ART. 4º FICA ALTERADA A DENOMINAÇÃO DA ÁREA INCORPORADA AO PERÍMETRO URBANO, PASSANDO DE POVOADO VAI QUEM QUER PARA BAIRRO NOVO VAI QUEM QUER.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, CONFORME PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA:

I – A ATUALIZAÇÃO DOS CADASTROS IMOBILIÁRIOS, TERRITORIAIS E FISCAIS;
II – A INCLUSÃO DA NOVA ÁREA NOS MAPAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO;
III – A ADEQUAÇÃO PROGRESSIVA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS À NOVA REALIDADE URBANÍSTICA;
IV – A IMPLANTAÇÃO GRADUAL DE INFRAESTRUTURA URBANA.

ART. 6º A ÁREA INCORPORADA DEVERÁ SER COMPATIBILIZADA COM:

I – O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, QUANDO HOUVER;
II – A LEGISLAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;
III – OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO (PPA, LDO E LOA).

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE:

I – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB);
II – ABERTURA, ADEQUAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS;
III – IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

A CONSTRUÇÃO DE SALA DE ATENDIMENTO PARA O PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA.
PARA A ESCOLA LOCALIZADA NO POVOADO DENDÊ NA ZONA RURAL.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE A CRIAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO TANIA AMORIM, ACOMPANHADA DE UM PARQUE INFANTIL, VISANDO PROPORCIONAR UM ESPAÇO ADEQUADO DE LAZER, CONVIVÊNCIA E BEM-ESTAR PARA AS FAMÍLIAS DA COMUNIDADE

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA CRIADO UM ESPAÇO INCLUSIVO, EM TODAS AS PRAÇAS DE NOSSA CIDADE, DESTINADA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DE PROMOVER AMBIENTES ADEQUADOS AO LAZER, BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO SENSORIAL, GARANTINDO ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E ACOLHIMENTO ÀS CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS AUTISTAS E ÀS SUAS FAMÍLIAS.

REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU EM BLOQUETES NO FINAL DA RUA LIMA CAMPOS QUE LIGA A RUA VOLTA REDONDA.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE A CONTRATAÇÃO DE 10 (DEZ) NOVOS AGENTES DE TRÂNSITO DA FARDA CÁQUI, PARA REFORÇAR O TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRÁFEGO NO MUNICÍPIO.”

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO BAIRRO NOVA VAQUEJADA, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - MA.”

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE SERVIÇO DE REFORMA, AMPLIAÇÃO DA PRAÇA DA MATRIZ E QUE SEJA CONSTRUÍDO UM PALCO FÍSICO PARA OS EVENTOS RELIGIOSOS E DO PODER PÚBLICO.”

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA CONCEIÇÃO MARIA CARLOS CHOMBELA, EM RECONHECIMENTO PELOS BONS E RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS.

INDICANDO-LHE: QUE SEJA FEITA A COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA E QUE SEJA REALIZADO A CONSTRUÇÃO DE UM AUDITÓRIO PARA O COLÉGIO ALVES CARDOSO.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE PAVIMENTAÇÃO COM BLOQUETES EM TODAS AS RUAS PEQUENAS DO BAIRRO SERRARIA, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - MA.”

“INSTITUI O DIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MÚLTIPLA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHAO”.

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL VOLTADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INDICANDO-LHE A NECESSIDADE DE QUE SEJA FEITO A REFORMA E CONCLUSÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA SÃO JOSÉ, LOCALIZADO NA AVENIDA PIQUI NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS – MA.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE JUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REA-LIZE A CONSTRUÇÃO DE UM SEGUNDO POÇO ARTESIANO NO POVOADO CONCEIÇÃO”

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A ENCANAÇÃO DO CANO GERAL DA CAIXA D’ÁGUA NO POVO-ADO CONCEIÇÃO PARA QUE AS FAMÍLIAS POSSAM PUXAR ÁGUA PARA SUAS CASAS E A MELHORIA DA BASE DA CAIXA D’ÁGUA QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA MUITO BAIXA.”

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PROFESSORA FLORÊNCIA BATISTA DE AMORIM CARDOSO, EM RECONHECIMENTO PELOS BONS E RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS, CIDADÃS E AO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA.

INDICANDO-LHE A NECESSIDADE URGENTE DA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA ABRIGAR A SEDE DE TODOS OS CONSELHOS MUNICIPAIS.