AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANFERIR IMÓVEL POR DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO”.

"ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO 'TRAVESSA DO ESPORTE' PARA 'TRAVESSA MARIA DA PIEDADE BRANDÃO DA COSTA."

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

'DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTEÇÃO E DESENSENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CAS-FUNDEB, EM CONFROMIDADE COM O ARTIGO 212- A DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DE LEI FEDERAL N°14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARREIRA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA. E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1O FICAM CRIADOS, NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARA-NHÃO – MA., OS CARGOS DE CARREIRA CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DESTA LEI, A SEREM PROVIDOS NA FORMA ESTABELECIDA NO INCISO II DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATRAVÉS DE PROCES-SO SELETIVO.

§ 1º – OS CARGOS CONSTANTES DO ANEXO I DESTA LEI SERÃO PROVIDOS NA FORMA ESTABELECIDA NO INCISO II DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§ 2º – OS CARGOS CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI SERÃO PROVIDOS ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO.

ART. 2O AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI SERÃO CUSTEADAS PELOS RECURSOS PRÓ-PRIOS PREVISTOS EM ORÇAMENTO.

ART. 3O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.